ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31.10.1990.
Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Nona Sessão
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, tendo sido
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib,
João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri,
Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo,
Adroaldo Correa e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Edi Morelli que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário
procedeu à leitura da Ata da Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária que,
juntamente com a Ata da Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária, foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de
Providências e 01 Projeto de Resolução nº 45/90 (Processo nº 2145/90); pelo
Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Giovani Gregol, 01
Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90 (Processo nº 2092/90);
pela Verª Letícia Arruda, 10 Pedidos de Providências e 01 Indicação. Ainda, foi
apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 68/90 (Processo nº 2222/90). Do EXPEDIENTE
constou o Ofício nº 2389/90. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos, ocorrendo, primeiramente, a Ordem do Dia e, após, o Grande
Expediente, por vinte e um votos SIM, tendo sido, este Requerimento, submetido
à votação nominal por solicitação da Mesa Diretora dos trabalhos. Após, foi
aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja alterada a ordem
de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, sendo votados os
Requerimentos em primeiro lugar, após ter sido, este Requerimento, encaminhado
à votação pelo Autor. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis
Brum solicitando que, após a votação dos Requerimentos, seja votado o Processo
nº 1739/90. Na ocasião, o Ver. Isaac Ainhorn manifestou-se favorável à votação
de todos os Requerimentos antes da votação dos processos. Após, o Sr.
Presidente registrou a presença, em Plenário, da ex-Vereadora e Deputada
Estadual eleita Jussara Cony, convidando S. Exa. a fazer parte da Mesa. Em
continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Gert Schinke,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/90 seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do
Ver. Giovani Gregol, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão
Ordinária do dia sete de novembro próximo vindouro seja dedicado a marcar o
transcurso do “Dia Nacional de Lutas”, contra os vetos do Presidente Collor aos
Projetos de Leis Complementares da Previdência, Saúde e Assistência Social; do
Ver. José Alvarenga, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene, dia
vinte e oito de novembro do corrente ano, dedicada a assinalar a luta dos povos
árabes pela retirada das tropas estrangeiras do Golfo Pérsico em razão da
ofensiva do imperialismo norte-americano, que prepara uma guerra genocida
contra o Iraque; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que seja realizada uma
Sessão Solene, dia seis de novembro do corrente ano, dedicada a homenagear a
Escola Municipal de Primeiro Grau José Loureiro da Silva, pelo transcurso do
trigésimo quinto aniversário de sua fundação; do Ver. Vicente Dutra,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 61/90 seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões.
Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na
ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri,
acerca do Parecer da Auditoria referente à Questão de Ordem anteriormente
formulada pelo Ver. João Dib, quanto à forma regimental de tramitação, na Casa,
do Processo nº 1739/90. Em prosseguimento, o Senhor Secretário procedeu à
leitura do Parecer acima referido, onde é ressaltado que o Processo 1739/90
deve tramitar como Projeto de Lei Ordinária e não como Projeto de Lei
Complementar. Após, o Ver. Clóvis Brum formulou Requerimento solicitando a
transformação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90 em Projeto
de Lei do Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem
dos Vereadores Omar Ferri e Clóvis Brum, acerca do Requerimento de autoria do
Ver. Clóvis Brum, anteriormente referido e, às quatorze horas e quarenta e seis
minutos, suspendeu os trabalhos nos termos regimentais. Às quinze horas e vinte
e um minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos
e o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back,
em substituição ao Ver. Flávio Koutzii, em Licença para Tratar de Interesses
Particulares e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta
Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a
integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, o Senhor Secretário procedeu
à leitura do Parecer da Auditoria da Casa, referente ao Requerimento do Ver.
Clóvis Brum, de transformação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
21/90 em Projeto de Lei do Legislativo, o qual assevera “não haver impedimento
de ordem jurídica para que sejam aproveitados na apreciação da matéria todos
aqueles atos já praticados no procedimento legislativo, até esta data, tais
como: encaminhamento à Mesa, Parecer Prévio, Pauta, e outros que não contrariem
a essência do processo legislativo próprio do Projeto de Lei do Legislativo”.
Em continuidade, baseado nos Pareceres da Auditoria e da Comissão de Justiça e
Redação da Casa, este aprovado no âmbito da Comissão por cinco Votos SIM contra
dois Votos NÃO, o Senhor Presidente deferiu o Requerimento do Ver. Clóvis Brum,
declarando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90 passa a
ser o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90 (Processo 2236/90). Após, foram
apregoadas pela Mesa Emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
152/90: pelo Ver. Artur Zanella, de nºs 03, 04, 05, 06 e 07; pelo Ver. Isaac
Ainhorn, de nº 01; pelo Ver. Omar Ferri, de nºs 02 e 08; e, encaminhada pelo
Ver. Wilson Santos, 01 Emenda ao Substitutivo nº 01 deste Projeto. Em discussão
Geral e Votação, urgência, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 152/90, por cinco Votos SIM contra vinte e quatro Votos NÃO e
duas ABSTENÇÕES, declarando-se prejudicada a Emenda a ele aposta. A seguir, foi
aprovado o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, por
vinte Votos SIM contra onze Votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores
Artur Zanella, João Dib, Vicente Dutra e Leão de Medeiros, declarando-se
prejudicados o Projeto original, com suas respectivas Emendas, e os
Substitutivos nºs 03 e 04 a ele apostos. O Projeto de Lei do Legislativo nº
152/90 e os Substitutivos e Emendas a eles apostos, foram discutidos pelos
Vereadores Clóvis Brum, Wilton Araújo, Omar Ferri, Luiz Braz, Leão de Medeiros,
Wilson Santos, Elói Guimarães, Nelson Castan, José Valdir, Adroaldo Correa,
José Alvarenga, Lauro Hagemann, Giovani Gregol, Airto Ferronato, Ervino Besson,
Cyro Martini, João Dib, Vieira da Cunha e Artur Zanella e encaminhados à
votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Luiz Braz, Dilamar
Machado, Lauro Hagemann e José Valdir, tendo sido submetido à votação nominal
por solicitação da Mesa Diretora dos trabalhos. Após, foi aprovado Requerimento
do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/88 que, a Requerimento,
aprovado, do Ver. Nelson Castan, teve adiada a sua discussão e votação por
cinco Sessões. Em discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 111/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Mano José, teve
adiada sua discussão e votação por cinco Sessões. Em primeira Discussão Geral
esteve o Projeto de Resolução nº 02/89. Em discussão Geral e Votação, Urgência,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/90 que, por determinação do Senhor
Presidente, foi retirado da Ordem do Dia tendo em vista a não apreciação de Parecer
pelas Comissões pertinentes. Ainda, em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Resolução nº 18/90 que, tendo em vista a constatação de inexistência
de “quorum”, deixou de ser apreciado. Durante a votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 152/90, o Ver. Dilamar Machado formulou Requerimento verbal
solicitando a diminuição do período regimental para discussão desse Projeto,
tendo em vista o grande número de Vereadores inscritos para essa discussão.
Esse Requerimento deixou de ser votado face à manifestação contrária das
Lideranças das Bancadas do PSB e do PT, tendo, na ocasião, manifestado-se
favorável ao mesmo a Liderança da Bancada do PTB. Ainda, o Senhor Presidente
deferiu solicitação do Ver. Wilson Santos, de retirada dos Anais da Casa, de expressões
utilizadas pelo Ver. Omar Ferri quando de sua manifestação contrária ao
Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Também, o Senhor Presidente respondeu
Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães,
Adroaldo Correa, Artur Zanella, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Luiz Braz,
acerca da tramitação e votação, na Casa, do Processo nº 2236/90. E, o Ver. João
Dib, solicitou cópia do Requerimento de dispensa de distribuição em avulsos e
interstício para a Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90, e
o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou cópias dos apanhados taquigráficos
referentes à votação e alteração de espécie do Processo nº 2236/90. Durante a
Sessão, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e vinte e três
minutos às dezoito horas e vinte e quatro minutos, nos termos do artigo 84, I
do Regimento Interno. Os trabalhos foram prorrogados, nos termos do “caput” do
artigo 85 do Regimento Interno, segundo proposição da Presidência, aprovada
pela maioria dos presentes. Às dezenove horas e quarenta e três minutos,
constatada a inexistência de “quorum”, nos termos do artigo 71, Parágrafo
Único, do Regimento Interno, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da
presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores
Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Valdir Fraga): Havendo
“quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, para um
Requerimento. Requeiro que, ouvido o Plenário, seja transposto o Grande
Expediente pela Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa colocará
em votação nominal o seu Requerimento.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação do Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e
colhe os votos.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Clóvis
Brum.
(Votaram SIM
os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano
José, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo
Corrêa e Antonio Losada.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver.
Giovani Gregol que requer nos termos regimentais seja alterada a Ordem do Dia,
começando pelos Requerimentos. Encaminha o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu pediria um minuto de atenção. Esta minha solicitação para que nós votemos
primeiro os Requerimentos se deve à solicitação que foi feita a este Vereador,
na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, pelo
Fórum Nacional da Saúde, composto por dezenas de entidades profissionais e de
outras áreas da saúde e que solicitaram, e neste sentido eu já encaminhei à
Mesa uma solicitação para que no dia 7 de novembro, quarta-feira da semana que
vem, que é o Dia Internacional de Luta pela Saúde e Contra os Vetos do
Presidente Collor, à Legislação proposta e aprovada pelo Congresso Nacional por
ampla maioria nesta área que inviabiliza a municipalização, os Vetos do Presidente.
Para que possamos aprovar então o período do Grande Expediente do dia 7,
com esta finalidade, teremos que aprovar o Requerimento, Ver. Clóvis Brum. É
apenas uma inversão, porque se nós entrarmos no assunto mais quente de hoje,
nós não vamos depois conseguir votar os Requerimentos. Existe este risco.
Então, em nome não apenas pessoal, mas em nome principalmente do Fórum
Nacional da Saúde, eu solicito aos Srs. Vereadores que aprovem o Requerimento
deste Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. Contemplando as preocupações do Ver. Giovani Gregol, eu adito ao
seu Requerimento, ou apresento um outro Requerimento pedindo então que se vote,
entre os Requerimentos, este Requerimento. Em segundo lugar o Proc. nº 1739/90,
da fl. 03. O que vale dizer, Requerimento do Ver. Giovani Gregol e depois o
Projeto dos comerciários.
O SR. ISAAC AINHORN: Em aditamento ao Requerimento do
Ver. Gregol e do Ver. Clóvis Brum, eu requereria, então, para o bom andamento
dos trabalhos, para que não ficassem matérias outras que poderiam ser votadas,
já que vai ser votado o Requerimento, que votássemos, então, todos os
Requerimentos para limpar a mesa nessa área, uma vez que o outro Projeto é um
Projeto que nós vamos passar a tarde votando e isso em cinco minutos nós
encerramos.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos pedir licença aos
Vereadores para convidar a ex-Vereadora Jussara Cony, hoje Deputada Estadual, a
fazer parte dos nossos trabalhos.
São quatro Requerimentos, nós temos que votar primeiro o Requerimento do
Ver. Giovani Gregol.
Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, estamos entrando
em votação dos Requerimentos. Estou apresentando um Requerimento para que se
vote após os Requerimentos, então, a Ordem do Dia e que esta comece com o Proc.
nº 1739/90.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Srs. Vereadores, um
Requerimento subscrito pelo Ver. Vicente Dutra, solicitando que o Proc. nº
2079/90, PLE nº 061/90 seja considerado em regime de urgência e submetido às
Comissões para exame.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa Requerimento do Ver.
Gert Schinke, solicitando que o Proc. nº 1898/90, PLE nº 128/90, seja
considerado em regime de urgência e submetido às Comissões para Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa um Requerimento do
Ver. José Alvarenga, requerendo Sessão Solene no dia 8 de novembro, dedicada a
assinalar a luta dos povos árabes pela retirada das tropas estrangeiras do
Golfo Pérsico.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação dos
Projetos. PLCL nº 021/90, do Ver. Clóvis Brum. É exigida a maioria absoluta de
votos para a votação. O Processo é o de nº 1739/90 e ele está na fl. nº 03.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje pela manhã a
Comissão de Justiça da Casa aprovou por 5 votos contra 2 um Parecer elaborado
por este Vereador. Entendo que a tramitação deste Projeto de Lei não deveria
ser na forma de Lei Complementar e sim na forma de Lei comum. Portanto,
parece-me que neste caso, eu não sei se o Plenário vai deliberar a respeito da
decisão da Comissão de Justiça e Redação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai proceder à leitura.
Para aprovarmos o Projeto é necessária a maioria absoluta de votos.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Caberia a observação da exigência
da maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE: Ao aprovarmos o Projeto é necessária
a maioria absoluta de fato, nada a ver com a Comissão. Este documento foi
para lá a pedido do Ver. João Dib. Então, nós estamos recebendo o Parecer da
Comissão de Justiça que já deliberou por 5 votos a 2. Não há necessidade de
votarmos em Plenário. Essa necessidade poderia haver se fosse solicitado por
algum Vereador, o que não aconteceu.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura do Parecer da Comissão
de Justiça e Redação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Parecer.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que
faça a leitura do Requerimento do Ver. Clóvis Brum.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Senhor Presidente:
Em razão da decisão da Comissão de Justiça e Redação, solicito a V. Exª que seja transformado o PLCL nº 021/90 em PLL, sendo aproveitado, no que couber, o procedimento legislativo pertinente.
Sala das Sessões, 31
de outubro de 1990.
(a)Ver. Clóvis Brum.”
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos deferindo a
solicitação do Ver. Clóvis Brum, respeitando a posição da Auditoria, da
Comissão de Justiça e da Casa.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu fiquei com alguma dúvida.
Automaticamente, se transformou um Projeto de Lei Complementar em um Projeto
comum, por deliberação de V. Exª. Isto sana todo o formalismo que eventualmente
o Regimento Interno poderia dispor sobre esta matéria?
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos deferindo este
Requerimento do Ver. Clóvis Brum, amparados pelo Regimento Interno e pela Lei
Orgânica. Temos até um Parecer da Auditoria e da Comissão de Justiça.
O SR. OMAR FERRI: Gostaria de saber, para minha
orientação pessoal, qual o artigo do Regimento Interno.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O meu Requerimento foi
solicitando a transformação do Projeto de Lei Complementar em Projeto de Lei
Ordinária, aproveitando os procedimentos legislativos no que couber, primeiro,
já correram Pauta, segundo, foi anunciado o Projeto, resolvido, então, o
problema do anúncio das 48 horas e, em terceiro, o Projeto está na Ordem do Dia
em função do art. 81 da Lei Orgânica, que dispensa os pareceres. Portanto, o
Projeto está em condições de ser discutido e votado a partir deste momento.
O SR. OMAR FERRI: Entendo que as informações
prestadas pelo Vereador são satisfatórias, agora, gostaria assim mesmo de ouvir
as considerações de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por
cinco minutos, porque a Mesa está em dúvida, porque altera a votação e o número
de votos. Passamos de votação simples para absoluta. Estão suspensos os
trabalhos por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h51min): Srs. Vereadores, já temos a
posição da Auditoria da Casa. Vamos proceder a uma chamada nominal para
verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para
verificação de “quorum”. Há “quorum”, Sr. Presidente, 22 Vereadores responderam
à chamada.
Declaramos empossado o Ver. Heriberto Back em substituição ao Ver.
Flávio Koutzii, em Licença para Tratar de Interesse Particular.
O SR. PRESIDENTE: Temos o Parecer da Auditoria, conforme
Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que proceda à
leitura.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Senhor Presidente:
Em atenção à consulta de V. Exª quanto ao Requerimento encaminhado à
Mesa pelo Ver. Clóvis Brum, entendemos não haver impedimento de ordem jurídica
para que sejam aproveitados na apreciação da matéria todos aqueles atos já
praticados no procedimento legislativo, até esta data, tais como:
encaminhamento à Mesa, Parecer Prévio, Pauta, e outros que não contrariem a essência
do processo legislativo próprio do PLL nº 021/90, s. m. j.
Em 31 de outubro de
1990.
(a) Sueli Silveira de Moura -
Auditor-Geral.”
O SR. PRESIDENTE: Para que fique registrado nos
Anais da Casa a observação onde dizia: era exigida maioria absoluta de votos,
agora passa a ser maioria simples.
Passamos à
ODEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 2236/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe a funcionamento
do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. Com
Substitutivos nºs 01, 02, 03 e 04 e Emendas.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia, de acordo com o disposto no art. 81 da Lei Orgânica do Município.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 152/90.
Para discutir está inscrito o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
meus cumprimentos inicialmente à Comissão de Justiça da Casa que decidiu
favorável ao Parecer do Ver. Omar Ferri. Em segundo lugar, à Mesa tão
serenamente dirigida pelo competentíssimo Ver. Valdir Fraga, que ao deferir o
nosso Requerimento viabiliza, nesta tarde, que esta Casa, que os Vereadores,
numa decisão histórica possam resgatar o direito de milhares de trabalhadores,
direito já conquistado ao longo de um século de luta, direito já contemplado há
mais de 50 anos entre as conquistas legais dos trabalhadores, que é o repouso
semanal no domingo.
Ora, Sr. Presidente, a ganância de alguns maus empresários - estão
querendo colocar-se acima dos direitos dos trabalhadores -, hoje querem mutilar
o direito de milhares de trabalhadores no comércio, amanhã por certo irão
mutilar o direito de milhares de trabalhadores de outras categorias
profissionais. E assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero lembrar aos
visitantes que não são permitidos aplausos ou quaisquer outras manifestações.
Eu particularmente pediria que ao longo do meu breve discurso não fosse
aplaudido, até porque Sr. Presidente, nesta tarde temos que decidir aquilo que
queremos e até o que não queremos. Porque o mais importante nesta tarde é a
votação desse Projeto, não sei onde anda o Ver. João Dib, ele é um homem que
não falta as reuniões desta Casa, eu estou preocupado com a ausência
excepcional do Ver. João Dib nesta tarde. Bom será que não nos traga uma
surpresa do Poder Judiciário para evitar essa votação. Mas eu sou daqueles que
dispõe de um velho dito popular, mais cedo ou mais tarde esta conquista dos
trabalhadores não será derrubada por meia dúzia de homens colocados
politicamente na defesa dos empresários, na pior posição da extrema direita
nesta Casa. Agora eu espero, Sr. Presidente, que o Sindilojas, que o CDL,
entrem na justiça contra esta votação, o que eu não espero é que um Vereador
desta Casa, mais realista que o rei, tente defender os empresários aqui e na
justiça. Sr. Presidente, eu não permiti aparte ao Ver. Zanella e não aceito que
seja interrompido no meu pronunciamento.
Ora, Sr. Presidente, qual é a alegação dos inimigos dos trabalhadores,
dos maus empresários, porque temos os excelentes empresários. Quais são as
alegações? De que o comércio aberto aos domingos vai aumentar as vendas. Mas
como pode aumentar a venda do comércio aberto aos domingos se a população já
não tem dinheiro para comprar de segunda a sábado. De que maneira? Agora querem
transformar a atividade normal de ordem econômica, atividade de lucro, como se
fosse uma atividade essencial, como se fosse a prestação de um serviço
essencial como são os hospitais, como são os bombeiros, como são os órgãos de
segurança pública, como é o fornecimento de energia elétrica, como é o
fornecimento da água, esses são serviços essenciais, mas a ganância de alguns
empresários querem transformar a atividade lucrativa do comércio em atividade
essencial. Aqui não há lugar para esta tentativa. E agora, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, coloco na mesa esta discussão, na consciência do julgamento de
cada Vereador desta Casa que tem uma família. Este Projeto tem um objeto sim,
não é fechar o comércio dos maus empresários. O objetivo social deste Projeto
tem nítida noção, clareza absoluta porque entendo, Sr. Presidente, que de nada
valeria a discussão sobre a educação, de nada valeria a discussão que nós
travaremos daqui a poucos dias sobre a legislação dos Conselhos Tutelares. De
nada valeria a discussão sobre os aspectos do plano de desenvolvimento
econômico de uma nação, se no bojo desta discussão nós castrássemos a presença
da instituição de maior vulto que a humanidade conhece que é a família. Não há
sociedade sem família, Sr. Presidente, e não há nação que sobreviva sem a
sociedade. Portanto, querer minimizar esta instituição de maior vulto que é a
família, no mínimo, Sr. Presidente, causaria um profundo desencanto àqueles que
têm uma família e que amam a sua família.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, querer abrir o comércio aos domingos para que 200 clientes comprem e coloquem a trabalhar forçosamente cerca de 100 mil comerciários, isto não é justo! E não me venham com alegações de que o Projeto tinha que ser divulgado amplamente pela imprensa! Ele foi debatido amplamente pela imprensa. E não me venham com divulgações de que o meu bairro é esse ou aquele e precisa ter o comércio aberto! Hoje temos uma discussão política acima de tudo, claro que temos. Hoje, ou se vota a favor dos trabalhadores ou se vota contra os trabalhadores, não há duas discussões, é uma só que vai se travar neste Plenário, Sr. Presidente. Não vamos colocar panos quentes neste assunto. A discussão é clara, é cristalinamente transparente. Ou nós queremos que os patrões obriguem seus trabalhadores a trabalhar domingo e se estes não forem, serão sumariamente demitidos, ou então nós votamos com os trabalhadores, impedindo que os patrões exerçam sobre eles uma autoridade que não lhes cabe, que exerçam sobre eles – eu até posso dizer, usando uma frase do Sindicato dos Comerciários – até princípios fortes de escravidão. Aliás, saiu nos jornais de hoje que há uma empresa que está trabalhando com mão-de-obra escrava. Hoje é o dia do resgate! Ou se resgata o direito dos trabalhadores ou se vota em benefício dos maus patrões! Andou bem o Ver. João Dib num programa de rádio, hoje, dizendo que nós fizemos pesquisa com os comerciários. É verdade. E ele também não cochilou. Dizia ele: “Fiz pesquisa com alguns empresários e eles são contra que o comércio abra aos domingos.” Ora, se são contra que o comércio abra aos domingos, por que não se manifestaram? Eu deixo de analisar uma proposta que o Ver. Zanella pretende apresentar, até em contrapartida a algumas atitudes que ele tem tomado neste Plenário, e que eu jamais tomarei por uma questão de ética. Na oportunidade, vamos debater as suas propostas. Mas eu não tenho dúvidas, Ver. Zanella, que nenhuma delas vai ser em favor dos trabalhadores, isto eu antevejo. Não conheço o texto, mas conheço o autor. Então, eu estou muito tranqüilo, Sr. Presidente, partindo do Ver. Dib, partindo de outros Vereadores nesta Casa, que têm-se posicionado contra o Projeto, eu não espero nada que venha a favorecer os trabalhadores. Sr. Presidente, o meu voto é muito sereno; o meu voto é em favor da instituição de maior vulto que a humanidade conheceu: a família. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton
Araújo.
Aproveito para informar ao Plenário e aos visitantes que temos 15
oradores inscritos até agora. Então, são 01h50min de discursos.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
saudamos os comerciários, as suas organizações hoje aqui presentes, e até
elogiamos a organização, a mobilização que esta categoria tem demonstrado
durante muito tempo. E hoje, mais uma vez mostra a sua pujança e a sua
participação.
É assim que os Representantes do povo querem ver a comunidade. É assim
que nós, Vereadores, queremos ver todas as comunidades e todos os segmentos da
sociedade: organizados, pressionando, reivindicando, trazendo a esta Casa e às
Casas Legislativas, dando a legitimidade aos nossos mandatos. Por isso saudamos
a participação forte de vocês aqui.
Mas, Srs. Vereadores, hoje mais um Projeto polêmico, polêmico no sentido
de que contraria muitas coisas e muitos arautos aí, que estamos vendo nos
últimos tempos, nos últimos dois anos ou um ano e meio.
Quando no mundo existem transformações, e transformações existem no
Leste Europeu, na União Soviética, nos outros países, e aí muitas pessoas vêm
no mundo trazendo a sua mensagem, tentando vincular essas transformações com a
ampla derrocada, com o desaparecimento de idéias e de fatos que a história
demonstra estarem certos. Muitos desses arautos vêm aproveitando esta onda de
transformações para - aí concordando com o Ver. Clóvis Brum - utilizar,
utilizado pelos maus empresários agora, para tentar escravizar, tentar trazer o
desconforto, trazer a falta de lazer, de participação comunitária, de tudo um
pouco que os comerciários estão ameaçados. E não só os comerciários. Nós temos
em nível Federal um Governo, Governo do Presidente Collor, com perdão da má
palavra, que vem pregando e colocando em prática, através de vários Decretos,
através de várias Medidas Provisórias, através do desrespeito continuado ao
Congresso Nacional, vem achatando os salários, vem provocando a recessão a
nível econômico e vem trazendo desconforto social para todos nós,
especificamente na área do comércio e vocês devem saber. Editou Decreto em
agosto de 1990, Decreto nº 99.467, que libera o funcionamento aos domingos do
comércio varejista em geral. Ora, como se um decreto presidencial pudesse a
qualquer momento, a qualquer hora, inverter, subverter tudo que anos e anos de
luta, toda uma sociedade conquistou, e não só a nossa sociedade, o mundo
inteiro. O Presidente Collor desrespeita com esse Decreto nada mais nada menos
do que a Organização Internacional do Trabalho e uma Convenção de nº 106, que
passou a vigorar no âmbito internacional em 1959.
Agora os novos tempos, os novos ares, a nova cara do Brasil e do mundo,
através do Collor quer inverter isto, quer subverter esta conquista. Ora, este
Decreto é de todo odiado no País. Estão sendo feitos os movimentos, não só dos
comerciários, todos os trabalhadores devem se engajar a esse movimento contra
este Decreto, Decreto que nós taxamos de fascista. Já antes do Decreto, antes
da Organização Internacional do Trabalho, já a Consolidação das Leis do
Trabalho de 1943, já desde esta época, é consagrado o domingo como descanso. E
vocês, comerciários, já têm este direito desde 1943.
Então, não é uma simples discussão aqui, acho que esta votação, hoje, na
Casa do Povo de Porto Alegre pode significar o início da inversão de um
processo que vem se estabelecendo no País com muitos ventos a favor de todo o
Governo Federal. É claro que existem exceções, todos vocês sabem, existe a
exceção de serviços, onde comerciários são trabalhadores essenciais. É claro
que o movimento tem e deve reconhecer estes serviços essenciais que precisam
ser preservados. Não é o caso das lojas.
E vemos com muita tristeza o Presidente do Sindilojas; pessoa que
considerávamos boa, sã, com interesses bons para a sociedade, mas quando ele
declara no Jornal Zero Hora do dia 14 de outubro, que prevê que poucos
trabalhadores se enquadram aos novos tempos, terão que se adaptar aos novos
tempos ou serão demitidos, diz textualmente num jornal de ampla circulação.
Vejam, este cidadão representa todos os comerciantes; acho que nesta entrevista
não. Não acredito que estes anos de luta, de conscientização, de
amadurecimento, inclusive dos empresários, possa ter acontecido uma regressão
tão grande, tão enorme, como faz transparecer o Presidente do Sindilojas.
Hoje, aqui, os Vereadores têm uma grande responsabilidade.
Responsabilidade não só de dizer “domingo não!”, mas a responsabilidade de
iniciar o processo contra este malfadado Decreto que engloba todos, em nível
nacional. Porto Alegre pode passar a ser a primeira Cidade, e tenho a certeza
que vai ser a primeira, por sua composição progressista. Aqui, para que todos
saibam, as grandes Bancadas, as maiores, a maior composição da Casa está
composta pelos partidos progressistas de esquerda: PDT, PT, PSB, PCB, PTB e
PMDB, todos partidos progressistas. Esses, tenho certeza dirão sim ao Projeto,
excelente Projeto do Ver. Clóvis Brum, e a ele me filio porque é uma questão de
coerência. Sempre defendemos esta linha de atuação. Não vão ser alguns poucos
maus comerciantes que vão tentar ameaçar conquistas por muitos e muitos anos. A
luta de vocês está absolutamente correta, mobilização que eu elogiava no início
tem um significado mais profundo. Gostaria de vê-los, a partir de hoje, também
lutando, brigando, se articulando, unindo-se contra esta luta maior que é o
Decreto e atrás dele aquilo que está por aí: “os novos tempos”, a fachada do
Collor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, para um
Requerimento. V. Exª acaba de informar a Casa de que são quinze os Vereadores
inscritos para a discussão do Projeto. Se levarmos em conta a discussão do
Projeto e se levarmos em conta que o prazo regimental é de 10 minutos, seriam
só com estes quinze, duas horas e meia de discussão. É evidente que outros
Vereadores se inscreverão, poderemos ir a cinco horas e meia de discussão sem
levarmos em conta os encaminhamentos. Eu requeiro que sejam ouvidas as
Lideranças das Bancadas da Casa, que se faça um acordo e se reduza o tempo de
discussão para no máximo cinco minutos para cada um, para que se possa reduzir
bastante o prazo de discussão, até em atenção aos comerciários aqui presentes.
O SR. LUIZ BRAZ: Em respeito ao público é de bom
alvitre aceitarmos o Requerimento feito pelo Ver. Dilamar Machado.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, para contraditar
o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Sr. Presidente, o que mais se reclamou
hoje pela manhã, na Comissão de Justiça e Redação foi justamente este aspecto
da publicidade. Em segundo lugar, se levantarmos questões relativas à
importância da matéria que este Projeto de Lei traz, ora, os comerciários estão
todos aqui presentes, acho que estão todos satisfeitos acompanhando o
posicionamento de cada um dos Srs. Vereadores. Eu me permito considerar que
dada a importância da matéria, não seria neste Projeto de Lei que haveríamos de
reduzir o tempo regimental de que dispomos. Sr. Presidente, quantas vezes se
discutiram bobagens nesta Casa com tempo ilimitado. Considero um absurdo o
Requerimento do Ver. Dilamar Machado e encaminho contrariamente pedindo que os
Vereadores se manifestem neste sentido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que V. Exª como Presidente
da Casa se antecipou até ao que eu ia fazer o apelo. Eu não vou falar nesta
tarde, mas eu entendo que nós temos um Regimento e, salvo a maioria da Casa
votando a favor nós modificaríamos o Regimento, e acho que isso complicaria,
não para hoje, mas abriria um precedente para o futuro.
O SR. PRESIDENTE: Mas a Mesa não teria nenhum
problema em colocar em votação.
O Sr. Wilton Araújo (Questão de
Ordem): Eu me
filio àqueles que gostariam que todos os Vereadores falassem 10 minutos, mas me
parece não ser este o assunto do momento. O assunto é: gostaria que fosse
retirada dos Anais da Casa a afirmação do Ver. Omar Ferri de que são discutidas
bobagens por muito tempo nesta Casa. Eu, durante o tempo que sou Vereador, não
discuti bobagens dentro desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Omar Ferri, V. Exª permite a retirada?
O SR. OMAR FERRI: Em
homenagem aos meus colegas e companheiros até que eu admito a retirada. Como é
que as notas políticas dizem hoje quando apóiam um candidato? Com
posicionamento crítico. Eu retiro, mas fico com meu posicionamento crítico.
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o art. 13, inciso II, da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul diz que é competência do Município, além da prevista na
Constituição Federal e ressalvada a do Estado: “dispor sobre o horário de
funcionamento do comércio local.” Por sua vez o art. 9º da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre diz que compete ao Município, no exercício de sua
autonomia, inciso XII: “coordenar as atividades urbanas fixando condições e
horário para atender ao público de estabelecimentos bancários, industriais,
comerciais e similares”, é o caso, observadas as normas estaduais pertinentes.
Foi, portanto, entendo eu, com base nos
dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei Orgânica
do Município que o Ver. Clóvis Brum propôs à deliberação deste Plenário deste
Projeto de Lei que proíbe o funcionamento das casas de comércio e
estabelecimentos congêneres nos domingos e dias feriados. Estou de pleno acordo
com o Ver. Clóvis Brum. Vou votar favoravelmente à sua proposição com exclusão
de todas as demais Emendas propostas pelos Srs. Vereadores da Casa, porque
entendo que o Projeto de Lei assim como foi apresentado tem o mérito de dirimir
qualquer dúvida que a matéria pudesse nos ensejar.
Portanto, votarei favorável à proposição do
Ver. Clóvis Brum e não votarei nas demais proposições apresentadas, com todo
respeito, pelos Vereadores José Valdir, Leão de Medeiros e Isaac Ainhorn.
Agora, o problema é se jurídica, ética e moralmente, os empregados do comércio
têm ou não têm razão de se fazerem presentes pedindo a nossa solidariedade, o
nosso apoio. Se fosse só uma deliberação da vontade individual e coletiva dos
senhores funcionários do comércio, eu até poderia levantar alguma dúvida. Mas
quando é a própria lei nacional, federal, brasileira que confere razão às
reivindicações dos comerciários, esta Casa tem que se curvar e tem que votar
favoravelmente à proposição. Dirão os Vereadores e dirá esta seleta assembléia
aqui presente, onde está a razão legal? Poderia algum Vereador propor e
formular a seguinte indagação, mas há questão de uns dias atrás, S. Exª o Sr.
Presidente da República, com o perdão da palavra, não exarou Decreto tendo por
objetivo a possibilidade decorrente de acerto sindical de funcionarem os
estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados? Este Decreto existe, mas é
necessário que igualmente se indague se este Decreto pode viger frente e face a
uma Lei Federal. E eu digo aos Srs. Vereadores que não. E, conseqüentemente, os
senhores empregados do comércio de Porto Alegre têm razão. E, para isso,
assinalo as disposições do art. 8º da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que
o próprio Projeto de Lei ressalvou, quando no seu art. 8º diz: “Excetuados os
casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das
empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos. Garantida,
entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos
dos artigos 6º e 7º desta Lei.” Portanto, a Lei Federal proíbe o trabalho nos
dias que são feriados civis e religiosos. O que são exigências técnicas? Elas
nos são informadas pelo Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei nº 605, que entrou
em vigor em 05 de janeiro de 1949 e que dispõe sobre o descanso semanal
remunerado. Diz o Parágrafo Único: “São exigências técnicas para os efeitos desta
Lei as que pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do
interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço.” Não é o
caso dos senhores. O caso dos senhores moralmente tem dois pilares a
confortá-los: em primeiro lugar, fiz uma pesquisa pessoal junto aos
proprietários de lojas desta Capital, dos proprietários que estão à testa de
suas empresas, de seus serviços, de suas atividades e de seu comércio. Estes
trabalham todos os dias da semana, das oito da manhã até às oito da noite,
inclusive aos sábados e querem o descanso no domingo, porque os outros, os
grandes empresários desta Cidade, já na sexta-feira à tarde vão descansar, vão
para a praia, se recolhem aos seus sítios. Por que é que eles devem ter
descanso em domingos, feriados e dias santos e nós não? Em segundo lugar
pergunto: como pode viger um Decreto Presidencial frente a uma Lei Federal?
Considero, por via de conseqüência, completamente nulo, sem eficácia moral,
jurídica e legal, o Decreto do Presidente da República que permite o trabalho
nos domingos e feriados, porque este Decreto tem sua vedação expressa firmada
no art. 8º da Lei nº 605, de 1949. É por isso que eu apelo e conclamo aos Srs.
Vereadores para que se decidam exclusivamente em favor da aprovação do Projeto
de Lei que é colocado à disposição deste Plenário pelo Ver. Clóvis Brum, para
que seja aprovada a sua proposição ou do Projeto de Lei, que é posto à
deliberação deste Plenário pelo Ver. Clóvis Brum, para que seja aprovada a sua
proposição, o seu Projeto de Lei, e não levar em consideração as demais Emendas
que compõem o Processo.
Agradeço a atenção dos Srs. Vereadores e deste
Plenário. Acho que votando desta maneira, nós, os Vereadores, teremos cumprido
com o nosso dever em altas expressões de espírito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhores comerciários. Parece que hoje estamos discursando para poucos
Vereadores presentes, mas de muita qualidade. Tenho certeza absoluta que esta
tarde vai ficar marcada nos Anais desta Casa como uma das tardes de vitória do
Legislativo Municipal e das suas peleias, buscando o direito dos trabalhadores.
Talvez sejamos aqui nesta Casa, nós que já estamos na segunda
Legislatura, o Vereador que há mais tempo busca o direito dos comerciários de
terem um descanso mais digno, de poderem conviver mais tempo com suas famílias,
de poder fazer com que os pais e os filhos possam se encontrar mais tempo. E juntamente
com o Sindicato dos Comerciários, desde a Legislatura passada, buscamos através
daquele projeto que se intitulou na Casa de sábado-inglês, o direito dos
comerciários de terem, também, à sua disposição o sábado à tarde naquelas
atividades que são reguladas pelo Município. Já dissemos várias vezes desta
tribuna que nem todas as atividades podem ser reguladas pelo Legislativo
Municipal. Algumas destas atividades estão reguladas pela Lei nº 605, ou pelo
menos no regulamento desta Lei, que é o Decreto nº 27.048, de 1949. É do mesmo
ano da Lei nº 605. E existe uma série de atividades que são mencionadas neste
Decreto e que não passam pela Câmara Municipal. São atividades que são
reguladas por esta Lei Federal. E, portanto, não estão em discussão hoje, aqui.
Eu ouvi, por exemplo, do Presidente do Sindicato, meu amigo Barbosa, que
daqui um pouco o pessoal do Mercado Público viria para cá para poderem
participar desta pressão, entre aspas, uma boa pressão que os comerciários
fazem em cima do Legislativo para verem aprovado seu Projeto. Mas vejo que
entre as atividades relacionadas por este Decreto-Lei, por exemplo, as
atividades exercidas no Mercado Público estão incluídas na Lei Federal. Então,
na verdade, as atividades do Mercado Público não estariam sendo reguladas na
sua maioria aqui por este Projeto que está sendo votado hoje, por exemplo, o
mercado de peixe, carne fresca, gêneros perecíveis, tudo isso está na relação
do Decreto que regulamenta a Lei nº 605 e, portanto, não estaria sendo votada
hoje por este Legislativo. Não passa por nossa regulamentação, não adianta
votarmos sim ou não, porque estas atividades continuarão sendo regulamentadas
pela Lei Federal. Mas fiz questão de trazer a regulamentação da Lei nº 605,
porque este foi o segundo texto legal a tentar dizer que o domingo,
preferentemente, não obrigatoriamente, seria o dia destinado ao descanso dos
trabalhadores, e isso no seu art. 1º, Decreto nº 2748 diz que: “Todo o
empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferentemente
aos domingos”, e não obrigatoriamente, e segue, “nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste
regulamento, que são, exatamente, aquelas atividades descritas e reguladas
apenas neste Decreto”. Mas a CLT talvez tenha sido o primeiro texto legal a
regular o descanso remunerado nos fins de semana, exatamente no seu artigo 67,
diz assim: “Será assegurado a todo empregado o descanso semanal de 24 horas
consecutivas, o qual, salvo motivos de conveniência pública ou necessidade
imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, e é
exatamente em cima disso aqui que o Presidente Collor de Mello fez o seu
Decreto, ele procurou afastar o art. 67 da CLT que praticamente proibia que qualquer
tipo de atividade que não fosse imperiosa para a vida da população fosse
exercida no domingo. E o Presidente Collor, com o seu Decreto tornou
absolutamente facultativo o trabalho aos domingos. Dependeria, então, apenas da
vontade dos Legislativos Municipais e não da vontade dos empresários, porque o
art. 30, inciso I da Constituição Federal também regula muito bem essa matéria.
A Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I, já diz que naquelas
atividades que são do interesse da comunidade, estas atividades são reguladas
por leis municipais. Por isso mesmo a importância deste Projeto de Lei do Ver.
Clóvis Brum. Nós, inclusive, no começo da tramitação deste Projeto, nós, para
que tivesse êxito o Projeto do domingo, nós que tínhamos o Projeto do sábado-inglês
tramitando aqui nesta Casa e mesmo contando com a incompreensão de algumas
pessoas que achavam que nós não deveríamos retirar o nosso Projeto, mas nós
vimos como a única alternativa para votarmos com tranqüilidade o Projeto do
domingo, nós retiramos o Projeto do sábado para que o domingo pudesse ser
votado separadamente, porque eu explicava, e inclusive hoje pela manhã falava
para uma emissora de rádio que muitas vezes este Projeto do sábado-inglês já
foi votado aqui nesta Casa.
Na Legislatura passada nós votamos o Projeto do sábado-inglês por três
oportunidades, e hoje, por exemplo, no Substitutivo do Ver. José Valdir, que
apresenta o sábado-inglês como Substitutivo ao Projeto do domingo, nós vamos
ter uma outra oportunidade de votar este Projeto aqui nesta Casa. Nas três
vezes que nós votamos aqui o sábado-inglês, nós fomos derrotados apesar de toda
a luta, não penas nossa, aqui do Legislativo e de alguns Vereadores, mas do
próprio Sindicato e de toda a categoria que esperava o sucesso na votação do
sábado-inglês. Para que nós não tivéssemos o domingo sendo derrotado junto com
o sábado-inglês, nós retiramos nosso Projeto para caírem aqueles outros
Projetos que eram Substitutivos ao nosso e que queriam que o domingo fosse
votado junto com o sábado. Hoje vai acontecer isto aqui. Hoje, através do
Projeto do Ver. José Valdir, o sábado-inglês vai estar em votação juntamente
com o Projeto do domingo, da proibição do domingo. E eu até fiz uma pergunta
antes para o Ver. José Valdir e fazia uma pergunta também para a Diretoria
Legislativa desta Casa, se porventura o Projeto do Ver. José Valdir for
derrotado hoje como Substitutivo, qual será o futuro da votação deste Projeto
aqui nesta Casa. Será que ele poderá, Ver. Omar Ferri, V. Exª que é um
estudioso da Lei Orgânica do Município e também do Regimento Interno desta
Casa, será que ele poderá ser votado novamente como matéria derrotada se for
derrotado hoje aqui? Ou será que nós teremos que aguardar o ano que vem
novamente para votarmos o sábado-inglês?
Ver. Omar Ferri, por favor...
O Sr. Omar Ferri: Dizendo que o Regimento Interno
permite que um Requerimento formulado pela maioria dos Vereadores pode ensejar
a reapreciação da Casa desta matéria.
O SR. LUIZ BRAZ: Agora, sem a assinatura da
maioria, só no ano seguinte. Quero dizer para os comerciários presentes e para
os Vereadores da Casa que, como talvez tenha sido um dos primeiros defensores
do descanso do comerciário, nós não vamos fugir a esta velha luta. Vamos votar,
hoje, primeiramente o Substitutivo do Ver. José Valdir que permite o
sábado-inglês e também o fechamento do domingo. E dizia para o Ver. José Valdir
que este vai ser mais um teste do sábado-inglês frente a este Plenário.
Derrotado o sábado-inglês, na forma em que foi proposto pelo Ver. Valdir, que é
a forma tradicional, eu disse a ele que eu contaria também com o apoio dele e
da Bancada do PT para a forma como estamos propondo, que é uma experiência que
faríamos em janeiro e fevereiro e em alguns meses do ano para que pudéssemos
introduzir o sábado-inglês e posteriormente depois da aprovação da Cidade, quem
sabe introduzi-lo durante todo o ano. Esta foi a proposta que eu fiz para o
Ver. José Valdir e faço para os demais Vereadores da Casa. Vamos fazer um teste
hoje na votação do Substitutivo do Ver. José Valdir e quem sabe sejamos
vitoriosos, mas se não formos, peço que haja grandeza por parte da Bancada do
PT e que votem a forma como estamos apresentando o sábado-inglês, em janeiro e
fevereiro, como experiência para que depois possamos estendê-lo para os demais
meses do ano. Votaremos primeiramente com o Substitutivo do Ver. José Valdir e
posteriormente, se derrotado o Substitutivo do Ver. José Valdir, votaremos com
o Projeto do Ver. Clóvis Brum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Leão de
Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
srs. comerciários que estão nas galerias. É crucial que a lei segue os usos e
os costumes. Isto significa que a lei deve satisfazer os propósitos da
sociedade. (Lê.)
“É da essência da lei agasalhar o interesse público. Por isso mesmo se
atribui aos parlamentos, como detentores do poder que emana do povo, a grave
responsabilidade de pesquisar e de analisar as tendências sociais em diferentes
momentos da sociedade. Feita a pesquisa e interpretados seus resultados, os
parlamentos elaboram a lei como norma prévia e tacitamente aceita, e não como
imposição ditatorial. A lei resulta, pois, e em última análise, da opinião
dominante em determinado momento na sociedade. Daí a sábia alternativa que
permite a revogação da lei velha, que já não corresponde aos interesses
vigentes em dado momento da vida social. Ora, se qualquer lei pode ser
discutida e contestada, pode também ser revogada quando diverge de uma nova
situação social hegemônica.”
Dentro desta idéia geral, apresentamos o Substitutivo nº 03 ao Projeto
de Lei nº 021/90, que proíbe o funcionamento do comércio nos domingos e
feriados. Segundo nosso Substitutivo, fica facultado no Município o
funcionamento do comércio em domingos e feriados, respeitadas as normas de
proteção ao trabalho estabelecidas em acordos ou convenções coletivas.
A proposição nos parece perfeitamente clara. Não proíbe o trabalho aos
domingos e feriados e nem obriga o cidadão a trabalhar na folga semanal ou nos
dias comemorativos. Apenas faculta o trabalho nestes dias, ou seja, deixa ao
critério do cidadão, em primeiro lugar, e dos sindicatos de trabalhadores e
patrões, em segundo lugar, a fixação de acordos ou convenções sobre a
conveniência ou não do trabalho nos domingos e feriados. Tenho a certeza de que
a redação que dei ao art. 1º do Projeto de Lei satisfaz a todos. A faculdade
proposta coloca nas mãos dos sindicatos a decisão democrática que deve surgir
da deliberação cuidadosa e inteligente da maioria verdadeiramente
representativa.
A proibição pura e simples do trabalho aos domingos e feriados fere os
princípios de liberdade e os eventuais interesses da maioria da população, que
tem que ser ouvida. A grande maioria das pessoas, as que realmente decidem
sobre as compras em geral, trabalham todos os dias da semana, e por isso não
têm possibilidade de percorrerem o comércio varejista e nem pesquisarem sobre
preços, os mais convenientes. Essas pessoas não foram ouvidas. E não falo do
rico, ele tem tempo para ir ao comércio nos dias em que este está aberto. Eu
falo do pobre, do trabalhador, da classe média que tem no fim-de-semana de
pesquisar preço. E essas pessoas não foram ouvidas. Todos nós sabemos que nas
vilas, na periferia, o pequeno comércio funciona, sim, aos domingos. Quem não
sabe disso? E, no entanto, aprovada essa Lei, esse comércio estará sacrificado
e estará sacrificado, também, o consumidor da periferia. Quem ignora que
pequenas sapatarias das vilas, pequenas lojas comerciais de miudezas e
armarinhos estarão sendo sacrificadas por esta Lei. Absurdo, essa gente não foi
ouvida, o Projeto sequer correu Pauta nesta Casa. Um Projeto tão polêmico, que
traz tanta gente para apreciá-lo, não correu Pauta, não foi discutido e, na
verdade, está sendo hoje atropelado. Ninguém cogitou sobre um plebiscito, que é
uma das armas da cidadania tão ardentemente defendidas pelos partidos ditos
progressistas. Ademais, me parece que juridicamente, Ver. Clóvis Brum, o
Projeto peca por imperfeições.
A Constituição Federal, que rege o regramento de todos nós, não veda
explicitamente o trabalho aos domingos. Apenas estabelece o repouso semanal
remunerado. E a Lei Municipal pretende proibir esse comércio aos domingos. Será
que voltou o autoritarismo em Porto Alegre exatamente por aqueles que acusaram
o período anterior de autoritário? Querem revigorar uma palavra maldita por
todos nós, que é a palavra proibir, e que está agora sendo revigorada por
aqueles arautos do liberalismo de então. Se não está proibido na Constituição
Federal o funcionamento do comércio no domingo, então ele está permitido,
respeitada evidentemente a folga remunerada. Ademais, a nossa Lei Orgânica
apenas determina que se regule o horário de funcionamento do comércio e não
trata da proibição do comércio. De outro lado, o repouso semanal, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, visa atender uma histórica aspiração de todos os
homens e mulheres que trabalham, mas nada determina na Lei Maior que o dia da
folga semanal remunerada tenha de ser necessariamente no domingo. Muitas
profissões não os têm. E o aspecto religioso, muitas vezes invocado para
proibição do funcionamento do comércio no domingo, também merece reparos. A
tradição religiosa sobre a santidade do dia do Senhor nasceu no seio de uma
sociedade que não tinha a complexidade de agora. A santificação do domingo foi
naquele momento um instrumento útil para a manutenção do feriado semanal, mas
tal crença na verdade é uma crença pragmática, nada tem a ver com a complexidade
da vida moderna. Todos querem na verdade se divertir nos sábados e domingos,
mas esta diversão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deve pagar tributo ao
trabalho, pois um grupo cada vez maior de pessoas trabalham nesses dias. Estas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são respeitosamente as minhas razões. Assim
então peço, apelo que acima do sentimento prevaleça a razão. Que deixemos de
lado as paixões. Vamos raciocinar para ver o que realmente é melhor para a
Cidade. Eu espero, tenho a certeza que a Câmara tenha a sensibilidade
suficiente para decidir da melhor maneira possível em benefício de toda a
coletividade, e não em suposto benefício de uma parcela da comunidade que aí
está e que se acha dividida também, quem não sabe? Acho prudente, sem isenções,
que se faculte o trabalho nos domingos e feriados, abandonadas as idéias
retrógradas da proibição ou da imposição de trabalho. Em nome da liberdade,
discordo da proibição total do trabalho nos domingos e feriados porque é
juridicamente inconstitucional, é atentatório à liberdade, é prejudicial aos
interesses da grande maioria da população, que sequer foi ouvida. Transformada
em lei, a proibição do trabalho nos domingos estará sujeita a ser levada pela
dinâmica da sociedade. Todos nós ficaremos com a “cara no chão” porque quem
regula e mercado é a própria convivência social.
Sustento, assim, respeitosamente, aos comerciários aqui presentes, as
minhas convicções, a minha formação, pela conveniência de se facultar o
trabalho nos domingos e feriados, uma vez obedecidos, evidentemente, os ditames
da legislação trabalhista. Querem os comerciantes abrir aos sábados? Que abram!
Aos domingos? Abram também! E assumam a responsabilidade e os riscos que vão
ter no seu patrimônio de abrir suas lojas com os custos muito mais elevados do
que nos dias úteis! Querem correr esse risco? Que abram! Querem outras pessoas
ser comerciárias, tendo acesso ao mercado de trabalho? Que tenham tal acesso! O
que nós não podemos, Vereadores de Porto Alegre, é impedir e cercear tais
iniciativas. Posiciono-me contra o Projeto original e a favor do meu
Substitutivo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson
Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
platéia que lota essa galerias constituída notoriamente pela classe
comerciária. Eu tenho defendido desta tribuna uma posição que já se tornou
conhecida nesta Casa e conhecida de alguns comerciários com quem já debati este
assunto dentro do mais alto respeito e dentro da mais alta consideração. Eu
defendo a liberdade da atividade mas não deixo de registrar a preocupação que
tenho com um País que está não apoiado no ordenamento jurídico institucional,
mas apoiado pelo vértice: é um País que tem se mostrado muitas vezes do lado do
avesso, onde as leis não são respeitadas. O que tenho batido é que haja uma
mobilização da classe trabalhadora, que se conscientizem os seus representantes
populares a serem perseguidores cruéis daqueles que desrespeitam a lei, porque
quem não acompanha a luta da classe trabalhadora, para ser mais dignificada a
classe no que tange à mão-de-obra que apresenta ao trabalho em si. E a
conquista está estendida aos trabalhadores, pois a jornada de trabalho foi
reduzida para 44 horas.
Então, quando defendo a liberdade da atividade, defendo
concomitantemente o respeito à jornada de trabalho, porque uma jornada de
trabalho de 44 horas impõe ao trabalhador que trabalhe de segunda à sexta, oito
horas e tem que trabalhar apenas quatro horas no sábado. Isto é o que determina
a Lei. Ora, o que eu defendo é a liberdade da atividade: que a atividade do
comércio funcione, seja livre para funcionar. Se entender o comerciante em
determinada atividade, em determinado ramo do comércio de funcionar no domingo,
que ele funcione abrindo um mercado de trabalho para novas famílias. Porque me
soa nos ouvidos ainda, o discurso inicial do Ver. Clóvis Brum onde ele fala da
defesa e da preocupação que tem que se ter com a família. Eu tenho preocupação.
Eu tenho atacado o projeto econômico do Presidente Collor, porque é um projeto
com uma cobertura curta: tapa a cabeça e destapa os pés, porque se vangloria de
dizer que está combatendo a inflação, mas está entrando no mais cruel processo
de recessão, engessado, estancando o desenvolvimento e o monstro do desemprego.
Eu sou um Vereador que dou atendimento público todas as segundas-feiras de
manhã, na Assis Brasil nº 6.410, no Salão Paroquial da Igreja São José. E lá eu
vejo o que é a tristeza, a miséria, a amargura de um chefe de família cuja
família está desempregada.
Então eu acredito que a abertura de uma atividade, respeitada a jornada
de trabalho, nós estaremos oferecendo trabalho e salário para uma massa de
desempregados que aumenta dia a dia. Eu também compreendo a indignação, até
porque sei os motivos da indignação do Ver. João Dib. Mas até quero dizer que o
Ver. Clóvis Brum quando falou, disse que o Ver. João Dib tinha uma pesquisa
feita com os empresários e ele tinha uma pesquisa feita com os comerciários. E
foi a primeira coisa que anotei do pronunciamento do Ver. Clóvis Brum. E
evidentemente sei que a classe comerciária não deseja.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para estabelecer a verdade, eu nunca disse que
tinha pesquisa feita por empresário, por funcionário ou por quem quer que seja.
O SR. WILSON SANTOS: Então, eu entendi mal.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Hoje pela manhã o Ver. João Dib, falando na Rádio
Bandeirantes, informou que este Vereador fez pesquisa junto aos comerciários e
que ele sabia que vários empresários nem queriam abrir os seus
estabelecimentos, até porque ele também fazia as suas pesquisas ou perguntas.
Mas realmente esta foi a posição do Ver. João Dib na entrevista para a Rádio
Bandeirantes. Está gravada.
O SR. WILSON SANTOS: Bom, foi infeliz o Ver. Clóvis
Brum no seu pronunciamento quando disse, porque eu ouvi ...
O Sr. Clóvis Brum: Que o Vereador falou com os
empresários, fez pesquisa.
O SR. WILSON SANTOS: Pesquisou junto aos empresários?
Ah! Eu não quero elaborar em erro, Ver. Clóvis Brum. Eu ouvi de V. Exª e não
estou aqui lhe fazendo crítica alguma. Eu colhi o que V. Exª disse e quero
concluir o meu raciocínio, porque V. Exª disse que havia feito uma pesquisa com
comerciários. E que o Ver. João Dib havia feito a sua pesquisa. E V. Exª disse
que junto aos empresários.
Então evidentemente que não estou aqui para defender classe patronal ou
empresarial. A minha atitude é uma atitude clara. Hoje estou frustrado, e eu
quero atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e quero a atenção da galeria
porque eu estou frustrado. Eu tive um momento, nestes últimos dias, de largar a
política porque eu defendo vocês. Eu estou na Justiça e provei na Justiça a
ilegalidade contra um massacre contra vocês trabalhadores, a ilegalidade na
cobrança a mais na tarifa do transporte coletivo de Cr$ 4,84, mas estou
sozinho. Eu não vejo outros partidos. Aliás, vou fazer duas ressalvas aqui: o
Ver. Antonio Hohlfeldt está protestando junto ao PT e está protestando junto ao
PT o Ver. José Alvarenga num protesto veemente contra esta cobrança ilegal. Mas
o Partido em si - agora que eu quero concluir o meu raciocínio - o Partido como
entidade defensora do trabalhador não está na defesa do trabalhador, está na
defesa do sistema operacional, que se faliu é porque alguém roubou este
dinheiro, que furtou ou que ficou com este dinheiro. Se durante dez anos vocês
pagaram uma tarifa, a renovação da frota tem mais três anos de sobrevida para
fechar treze anos de vida útil o ônibus que vocês pagaram, porque pagaram treze
anos. Agora, fechou os treze anos e não existe o dinheiro para renovar a frota.
Então, eu gostaria de saber onde está este dinheiro? Foi apresentada uma conta
...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, o objeto da
discussão é outro.
O SR. WILSON SANTOS: É este e continuo neste e duvido
que alguém, e desafio a Mesa porque estou fechando o raciocínio, e não aceito
esta solicitação da Mesa, porque eu defendo o trabalhador e provo. Estou contra
quem administra empresários e Poder Público. Estou contra. Estou desafiando o
Poder Público e os empresários a dizer onde colocaram o dinheiro da renovação
da frota porque cobraram de vocês treze anos. Não têm o dinheiro e agora estão
cobrando ilegalmente mais 4 cruzeiros. Então eu provo que não defendo
empresários. E eu, ao defender a livre atividade do comércio não estou a
defender os empresários, porque me somarei a toda instituição, a toda
mobilização que possa vir a ... (Pausa.) Realmente eu vou passar a defender -
mostra o pessoal da galeria - eles estão de costas em desrespeito ao
Parlamento, e é bom que se veja a demonstração de democracia que se faz. Eu não
estou nem um pouco triste porque sou um democrata, só que não se ouviu a parte
mais interessada. E seja qual for o resultado desta votação, eu vou pedir um
plebiscito para que oficialmente a população de Porto Alegre se manifeste.
Porque alguns Vereadores estarão ao lado da livre atividade do comércio, Sr.
Presidente, e outros Vereadores estarão pelo fechamento, mas a população não
foi ouvida, embora os Vereadores tenham a representatividade, a população tem
que ser ouvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
nós hoje pela manhã na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça, tivemos
a oportunidade de presidir a reunião onde a Comissão de Justiça decidiu os
aspectos legais, os aspectos de ordem formal da maior relevância para que este
Projeto viesse à discussão. E neste sentido eu quero louvar, aqui da tribuna, o
grande trabalho que fez o Ver. Omar Ferri na análise absolutamente jurídica que
fez do referido Projeto a uma Questão de Ordem formulada pelo eminente Ver.
João Dib no que respeita à ritualidade do processo. São questões importantes. O
importante é que se mantenha exatamente o processo que a Casa vem mantendo,
embora tenham os comerciários que estar aqui durante horas quando poderia
resolver-se rapidamente esse assunto. Mas este momento é importante: primeiro
para assegurar a legalidade, porque um ato fora dos trâmites regimentais, fora
da Lei Orgânica pode determinar uma ação judicial e a nulidade dos atos
cometidos pela Casa. Por isso a importância da preservação do rito processual
que se desenvolve neste Plenário.
Então, dito isso, após um debate hoje pela manhã, a Comissão de Justiça
concluiu por maioria esmagadora, por 5x2, pela absoluta legalidade e
formalidade do processo que ora se debate seu mérito nesta tarde.
Mas eu gostaria de voltar à questão do mérito. Eu dizia há pouco, na
Rádio Bandeirantes, que está dando cobertura a essa Sessão, está aqui ouvindo
lideranças dos comerciários, dos Vereadores e a quem cumprimento por ter dado
divulgação. Eu dizia há pouco: está na Bíblia que o sétimo dia é para
descansar. Está na Bíblia. Ora, o que estamos a assistir senão uma grande
mobilização dos comerciários, das comerciárias, para avançar, ganhar novos
direitos? Não! Para preservar direitos já incorporados ao longo da história.
Então, o que estamos fazendo, hoje aqui, senão preservar uma conquista cristã,
indispensável, fundamental à vida, que é o descanso no 7º dia ou após uma
jornada de trabalho? E é bom que se diga aqui, e até em homenagem ao número
expressivo de comerciárias que estão aqui. Sabemos todos, e não estou a dizer
novidades, a comerciária tem duas jornadas de trabalho. Trabalha para
sobreviver na firma, no comércio, na empresa, etc... e depois trabalha em casa.
E ainda pretendem lhe tirar o domingo. Mas isso não é um retrocesso? Neste debate
não podemos desligar o Sr. Collor de Mello que baixou este Decreto, que é um
Decreto de retrocesso. É um absoluto retrocesso. É uma tentativa muito forte e
muito vigorosa para solapar os direitos dos trabalhadores e, em especial, o
direito dos comerciários. Então, o que estamos fazendo aqui, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores? Não estamos acrescentando nada, senão tentando segurar uma
conquista já incorporada que vem dos tempos bíblicos ao direito do ser humano
de, depois de uma longa jornada, descansar. Eu acho esta discussão importante,
embora demorada, na medida em que está se colocando esta tentativa de
retrocesso no que existe de mais sagrado para os trabalhadores, que são os seus
direitos. Os direitos dos trabalhadores, em especial dos comerciários, estão
profundamente ameaçados. Por isso que se passou a chamar de modernidade. Esta
modernidade é bastante trabalho e pouco salário. O que está acontecendo hoje
neste País, em nível de salário, principalmente na área ligada ao comércio? Uma
política salarial de arrocho. Então estes argumentos, mormente agora, no bojo
de uma recessão, não tem o menor sentido. Independente de qualquer ordem de
argumentação na defesa dos interesses dos comerciários, esta compreensão nós
temos que ter para entender este processo. Nós estamos aqui preservando um
direito que pretende esta República, que se instalou a partir de Collor. Nós
estamos aqui preservando a tentativa absoluta de solapamento dos direitos que
foram conseguidos ao longo da história. Então fica aqui a nossa manifestação.
E já que o Projeto é tranqüilo, eu acredito e quero dar aqui o meu
depoimento, Ver. Clóvis Brum, em homenagem a V. Exª que é o autor do mesmo, que
este Projeto não vai ter votos contra, explicitamente contra, porque
convenhamos Vereador, isso de se tirar o domingo, que está transcrito na Bíblia
... isto vem dos tempos bíblicos! Então se trata aqui na Casa de se tomar uma
posição na defesa de conquistas que se perdem até na noite da história, que é a
defesa da pessoa ter, ao final de uma jornada de trabalho, o descanso. Então
fica aqui a nossa manifestação para dizer que nós, aqui, não estamos querendo
nada de mais, estamos apenas, somente apenas preservando direitos que já eram
incorporados ao patrimônio desse massacrado operariado, comerciário, o povo
brasileiro. Peguemos o salário das nações desenvolvidas e vamos ver a situação
em que está colocado o trabalhador brasileiro hoje.
Fica aqui, portanto, a nossa manifestação a favor do referido Projeto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson
Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Diretoria do Sindicato dos Comerciários, companheiros do movimento comerciário
que fazem hoje, aqui nesta Casa, sua justa manifestação em busca de interesses
que são próprios e legítimos da categoria. Nós estamos presenciando, no Brasil,
a uma verdadeira onda que eu chamo onda de modernismo, de liberalismo e, em
nome destes princípios, muitos segmentos da sociedade, muitas autoridades
governamentais estão cometendo verdadeiros desatinos com a pátria brasileira.
Nós observamos, por exemplo, o novo Presidente da Petrobrás. Mal assume seu posto e já diz que vai privatizar a Petrobrás. Já querem entregar empresas do País para segmentos da iniciativa privada, como aliás estão fazendo aqui no Estado, entregando a COPESUL, do Pólo Petroquímico, que foi construído com a participação do Governo do Estado. Sem os recursos do Governo não seria construído e, agora, depois que está pronto, querem entregar para a iniciativa privada. Uma outra coisa que está acontecendo é este tal de liberalismo. Parece que vale tudo, nós não temos mais interesses dos trabalhadores, interesses comunitários, tudo em nome de uma doutrina que - acreditam eles - é a panacéia, a salvação para todos os males deste País. Pois estão redondamente enganadas estas figuras da iniciativa privada, do Governo Collor, estão levando este País para um beco sem saída. Dentro deste movimento, em meio a estes chavões, querem terminar com o descanso semanal remunerado aos domingos. Quero deixar clara, de antemão, a minha posição de que não concordo com isto. Eu acho que estes segmentos empresariais, sindicatos, lojistas estão embarcando numa canoa furada; estão, quem sabe, muitos deles agindo contra seus próprios interesses, porque se forem abrir aos domingos vão dar com os burros n’água e por quê? Porque o problema do comércio, da atividade econômica, qualquer setor que seja, não é a questão do domingo ou não, é o problema da absoluta falta de poder aquisitivo de toda a população brasileira, e temos consciência de que podemos abrir as lojas, as indústrias durante as 24 horas do dia e de nada vai adiantar porque o que movimenta a atividade econômica é o poder aquisitivo, é o salário do trabalhador, das famílias, e sabemos que esse salário está arrochado, diminuído, não só o salário daquele que ainda permanece no seu posto de trabalho, que ainda mantém o emprego, mas o salário perdido daquele membro da família que não tem mais emprego e que está procurando alguma oportunidade. Temos que ter isso bem claro, e tem uma outra coisa, existe uma mistificação, uma mentira, um engodo por parte daqueles que dizem e defendem que a abertura do comércio aos domingos possibilitará mais empregos. Ora, se o movimento econômico no comércio está bom, se durante a semana o movimento está bom, porque não contratam mais funcionários para os dias normais da semana? Com isso estariam aumentando o número de empregos, e não é com a abertura aos domingos que vai aumentar os empregos, é o movimento do comércio que se dá nos dias normais.
Então, isso é uma grande enganação, um equívoco que a liderança do
Sindilojas está tentando transmitir para a sociedade, e muitos irmãos nossos
que estão desempregados acabam inoculados com esse vírus, acabam influenciados
por essa idéia equivocada e, agora, todos nós sabemos, como vocês também que a
maior oportunidade de emprego está na razão direta das vendas, do movimento.
Não é a abertura aos domingos, ou à meia noite que vai possibilitar esta
oportunidade de emprego.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou usar todo o meu tempo
em respeito a todos, já está dada a minha posição. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Diretoria do Sindicato dos Comerciários, companheiros, companheiras
comerciárias. Em primeiro lugar eu quero felicitar a Diretoria dos
Comerciários, os trabalhadores do comércio por esta grande mobilização que
estão fazendo, não só aqui no Plenário da Câmara, mas em outros espaços
tentando disputar com os empresários, a opinião pública.
Antes de abordar e rebater os argumentos dos empresários e de alguns
colegas Vereadores, eu quero fazer alguns esclarecimentos sobre o que está acontecendo
hoje aqui. Em primeiro lugar eu quero fazer um esclarecimento a respeito do
histórico desta votação, nesta Legislatura e, em segundo lugar, gostaria de
esclarecer o que exatamente nós vamos votar aqui. Sobre o primeiro
esclarecimento quero dizer que esta histórica bandeira dos comerciários, que é
o sábado-inglês, é também uma histórica bandeira do Partido dos Trabalhadores.
Quando nós chegamos a esta Câmara de Vereadores, no início do ano
passado, tentamos apresentar à Casa o nosso projeto visto que, antes de nós o
Ver. Luiz Braz já tinha apresentado um projeto de sábado-inglês que, no nosso
entender era incompleto porque estabelecia o sábado-inglês apenas para janeiro
e fevereiro, quando os próprios empresários não têm grande interesse em manter o
comércio aberto, porque a Cidade fica praticamente vazia neste período. Naquela
ocasião apresentamos um Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz que deu
polêmica, fomos vítima de incompreensão porque continha um artigo que permitia,
através de um acordo, fiscalizado pelo Sindicato, o trabalho aos sábados à
tarde e fins de semana, através de fiscalização do Sindicato abriria a
possibilidade de acordo para trabalhar nos fins de semana. O fato é que o Ver.
Luiz Braz retirou o Projeto, e caindo o nosso Substitutivo, com o que ficamos
sem poder votá-lo no primeiro semestre do ano passado. No segundo semestre,
reapresentamos o Projeto na Lei Orgânica e a maioria da Casa votou contra e não
foi aprovado. Este ano tentamos registrá-lo e tivemos que novamente nos contentar
em apresentar um Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz. Para evitar
confusão, retiramos aquele artigo que falava em acordo e apresentamos o
Substitutivo do sábado-inglês seco. Pois bem, quando o mesmo ia à votação foi
retirado novamente e o Ver. Clóvis Brum apresentou um outro versando sobre a
questão do domingo. Nós reapresentamos o que agora é o Substitutivo nº 02 ao
Projeto do Ver. Clóvis Brum porque o do Ver. Luiz Braz não existia mais, pois
ele o havia retirado novamente. Reapresentamos um Substitutivo que vai ser um
dos votados aqui hoje, e temos um Projeto do sábado-inglês que é de nº 23, que
vai ser votado daqui a algumas semanas. Portanto, este assunto volta à
discussão. Quero esclarecer que não há prejuízo para a votação do domingo. Hoje
vamos votar primeiro o Substitutivo, e existem quatro. Só depois de votar o
Substitutivo, caso nenhum deles seja aprovado, é que nós vamos votar o Projeto,
que eu espero que pelo menos este seja aprovado. Quais são os Substitutivos que
existem aqui para serem votados? Existe o Substitutivo do Ver. Wilson Santos,
que eu classifico de um Substitutivo de um liberal arrependido, porque ele
propõe que os comerciários trabalhem no fim de semana, mas ele mesmo se
arrepende e propõe que, pelo menos dois domingos fiquem sem trabalhar. Existe
um outro Substitutivo que é de um liberal assumido, que é do Ver. Leão de
Medeiros, que propõe também abrir, escancarar o comércio para funcionar nos
fins de semana, no sábado, domingo e nos feriados, desde que respeitada evidentemente
- também seria um absurdo afirmar-se o contrário - a Legislação Federal e
Estadual, que ninguém pode passar por cima. Existe um terceiro Substitutivo que
eu considero um Substitutivo de um trabalhista envergonhado que é o
Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn, nos dias de festa é
trabalhista, nos outros dias da semana ele é um liberal como quaisquer outros
desses que pregam liberdade para o patrão. E apresentou um Substitutivo que é o
de nº 04 - cópia do Decreto do Presidente Collor de Mello - para ser votado
aqui hoje. Por sinal, esse Substitutivo do Ver. Isaac também não tem muita
diferença dos demais, mas é o que mais parece cópia do Decreto do Presidente
Collor que todos vocês conhecem. Existe o Substitutivo da Bancada do PT, que é
o de nº 02 que, ao contrário do que eu vi alguém dizendo por aí, não se trata
só do sábado. Ele propõe o sábado-inglês: que o comércio feche às 13h de sábado
e só vá abrir na segunda-feira. Inclusive contém um artigo - nós distribuímos
algumas cópias, pois não tinha para todos - ou melhor, o Parágrafo Único do
art. 1º que diz que fica proibido o funcionamento do comércio aos domingos e
feriados. Portanto, se este Substitutivo for aprovado, o de nº 02, vai resolver
o problema do domingo e de inhapa vai estabelecer também a questão do
sábado-inglês. Então ele é amplo. Quero já tranqüilizar os comerciários: esse
Substitutivo vai ser votado antes do Projeto do Ver. Clóvis Brum. Nós, se não
for aprovado o nosso Substitutivo, evidentemente vamos votar a favor do Projeto
do Ver. Clóvis Brum para, pelo menos, garantir o descanso do domingo que já era
assegurado e que o Presidente Collor está querendo acabar, evitando o
retrocesso. Nós vamos votar com o Projeto, caso o nosso Substitutivo não seja
aprovado. Agora, em relação aos demais três Substitutivos nós evidentemente - e
toda a Bancada do PT - votaremos contra, porque esses outros três Substitutivos
- o do Ver. Leão de Medeiros, o do Ver. Isaac Ainhorn e o do Ver. Wilson
Santos, o do liberal arrependido, do liberal escrachado e do trabalhista
envergonhado - vão contra os interesses da categoria dos comerciários, pois são
totalmente contra não só ao sábado-inglês, mas também são a favor do
domingo-colorido.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Losada cede seu
tempo a V. Exª. Tem mais 10 minutos, Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Feito este esclarecimento, eu
quero entrar na questão do mérito do Projeto. Aqui nesta Casa existem pessoas
muito mais doutas do que eu em matéria legal. Eu não sou advogado, sou um simples
professor, agora, para quem quer aqui nesta Casa colocar argumentos de ordem
jurídica, eu respondo com base no livrinho, a lei maior que é a Constituição. O
art. 30 da Constituição é bem claro: “Cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local.” Horário do comércio, funcionamento do comércio é matéria
de interesse local. Não bastasse isso, a Constituição Estadual, no art. 13,
inciso II é bem explícita sobre a matéria, porque ela desenvolve a norma da
Constituição Federal, estabelecendo: “É competência do Município, além da
prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado - inciso II - dispor
sobre o horário de funcionamento do comércio local.” Quem quiser dizer que esta
discussão não cabe aqui na Câmara de Vereadores está querendo dizer, em outras
palavras, que a Constituição Estadual é inconstitucional. Aí a briga é em outro
fórum.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exª diz que no seu Substitutivo o comércio deva
fechar à 1 hora da tarde. Eu pergunto: Por que à 1 hora da tarde e não ao
meio-dia?
O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, esse tipo de pergunta
eu posso responder depois, fora do Plenário, até para não cortar o meu
raciocínio. Responderei depois com maior satisfação, mas agora tenho assuntos muito
importantes ainda para tratar aqui.
Então, do ponto de vista legal não existe nenhum impedimento no meu
entender. Existe uma outra questão que eu acho que tem que ser muito bem
abordada aqui que é a realidade. Qual é a realidade de trabalho do comerciário?
Eu tenho conhecimento dessa realidade, porque como professor enfrento, na sala
de aula, o reflexo da exploração selvagem do trabalho, principalmente dos
menores, feita pelos empresários do comércio. Principalmente nas sextas-feiras
à noite é comum alunos chegarem atrasados na sala de aula porque o patrão exige
que fiquem fazendo hora-extra nos supermercados. E já é uma praxe dentro das
escolas, os professores não marcarem provas nas sextas-feiras à noite, porque
sabem que aqueles que são comerciários, especialmente aqueles alunos de
supermercados enfrentam este problema. O comerciário é obrigado a fazer
horas-extras e a trabalhar em pé. Mas há um problema que é não só de toda a
categoria dos comerciários, é das trabalhadoras mulheres em geral, é aquela
exigência injusta, selvagem e discriminatória que os empresários - não só do
setor do comércio, mas também do setor do comércio - fazem o famigerado
plano-teste para controlar a gravidez, ameaçando e muitas vezes demitindo
companheiras trabalhadoras por engravidarem ou não contratando mulheres
casadas, ou exigindo comprovação de atestado de laqueadura de trompa, atestado
de viúves ou coisa desse tipo. Não contratam mulheres casadas justamente para
fugir aos direitos sociais conquistados pela Constituição Federal, como a
ampliação da licença-gestante para 120 dias. Há muito empresário, inclusive do
setor do comércio, que pinta de moderninho, que fala em modernidade e que ainda
faz este tipo de exploração selvagem da mão-de-obra, especialmente da mão-de-obra
feminina.
Quero colocar isto muito claro, até porque há um Projeto de minha
autoria tramitando nesta Casa, estabelecendo punição às empresas que praticam
estes atos de violência, o que é comum acontecer e que, aliás, muitas dessas
denúncias não saem nos jornais porque as companheiras trabalhadoras precisam
manter o emprego e muitas vezes não se sentem suficientemente fortes para
denunciar seus patrões. E nesses casos, nem a CLT é competente. É impotente! A
CLT, muitas vezes, não dá suficiente solução para este tipo de problema. O
exemplo disso é o que aconteceu com as empregadas da De Millus, cuja propaganda
diz que fabrica roupas íntimas com amor. As companheiras do Rio de Janeiro
estão denunciando que ela fabrica roupas íntimas com terror, tendo recebido 73
autos de infração da Legislação Trabalhista e nada aconteceu. Só foi acontecer
alguma coisa de melhoria para as trabalhadoras no momento que elas se
mobilizaram, através do seu sindicato, e botaram a boca no trombone. É assim
que o trabalhador tem que reagir.
Portanto, a Lei Trabalhista, a CLT, não garante muita coisa se os
trabalhadores não fizerem como vocês, se mobilizarem. É assim que garantimos
que as leis, as poucas a nosso favor, não virem letra morta.
Eu entendo que o Projeto do Presidente Collor é um projeto que
estabelece o retrocesso. Já foi dito nesta tribuna que o trabalho aos domingos
já era uma conquista. E agora o Presidente Collor quer cassar esse direito. Até
admito que vote contra o sábado-inglês. Não sei como alguém aqui na Câmara pode
votar a favor de que o patrão possa exigir que o comerciário trabalhe aos
domingos.
Este Decreto do Presidente Collor é um retrocesso. Um Decreto
reacionário e um Decreto através do qual ele mais uma vez procura atropelar o
Congresso Nacional. Pois uma matéria desta ordem, polêmica como esta, deveria o
Presidente, pelo menos ter a sensibilidade de encaminhá-la ao Legislativo e não
passar por cima do Congresso Nacional. Mas valorizar o Legislativo, valorizar o
Congresso Nacional, não atropelá-lo! Mandar um Projeto de Lei para fazer uma
ampla discussão no Congresso.
Os empresários gostam de apresentar o argumento da liberdade. Só que
eles não dizem para quem defendem essa liberdade. O comércio fechado nos fins
de semana seria atentar contra a liberdade. Mas de que liberdade se está
falando? Liberdade para quem? Aliás, neoliberais como o Ver. Wilson Santos vêm
aqui defender o velho liberalismo do início do capitalismo. Aquele liberalismo
do capitalismo selvagem aonde os teóricos da burguesia liberal diziam que não
devia existir regra para nada. Não devia existir regra fixando preço de
salário. Tudo livre. Defendiam livre contrato. Tudo entregue à livre
negociação, pois todos seriam livres para negociar o contrato que lhes
interessasse. Tinham até uma frase: laissez faire, laissez passe –
“deixai fazer, deixai passar, o mundo se move por si mesmo”. Nada de regras,
nada de controles. Por quê? Porque no momento em que se fixassem algumas regras
em benefício dos trabalhadores evidentemente essas regras iriam diminuir os
lucros desses senhores. Então eles defendiam essas teses no fim do século
XVIII. E foi uma conquista da classe trabalhadora quando conseguiu arrancar dos
empresários, através de greves, através de movimentos, através dos sindicatos
algumas leis protegendo, por exemplo, o trabalho da mulher e o trabalho do
menor, estabelecendo limites para a jornada de trabalho, o que os empresários
não queriam.
Então, o ranço do velho liberalismo ainda persiste. É preciso que se
entenda: o liberalismo é inimigo dos trabalhadores. É o liberalismo que prega a
liberdade para um só lado, a liberdade apenas para o patrão. Portanto, quero
repudiar o argumento dos liberais que vieram aqui, pois estão querendo passar
gato por lebre.
O outro argumento é o da modernidade. Alegam os empresários...
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado,
Vereador.
O SR. JOSÉ VALDIR: Solicito o tempo do Ver. Antonio
Hohlfeldt, Sr. Presidente.
O outro argumento é o da modernidade. Os empresários costumam dizer que
é “moderno” trabalhar nos fins de semana porque nos países desenvolvidos do
Primeiro Mundo é assim que funciona. Em primeiro lugar, isso é mentira. Eu
andei fazendo uma pesquisa junto aos Consulados de alguns dos países e
constatei que isso é uma grande balela, porque na maioria dos países do
Primeiro Mundo, tipo Itália, Alemanha, por exemplo, vigora o sábado-inglês.
Ver. Ervino Besson, eu estou pegando o tempo de Liderança da minha Bancada, os
outros companheiros não irão falar, pois estou falando no tempo deles. É um
direito meu. V. Exª já fez isso muitas vezes, bem como outros Vereadores da sua
Bancada e eu me reservo o direito de continuar. Peço à Mesa que desconte o
tempo.
Então essa é uma grande mentira. O Ver. Ervino Besson, que também da
outra feita tinha um projeto para abrir totalmente o comércio em qualquer
horário, não gosta muito de ouvir este argumento, mas vai ter que ouvir!
Esta “modernidade” não existe lá fora, mas mesmo que existisse, os
empresários têm uma mania de imitar o Primeiro Mundo só naquilo que lhes
interessa. Naquilo que interessa eles querem ser modernos, querem imitar os
países desenvolvidos, mas nas outras questões eles preferem ficar mesmo com o
Terceiro Mundo. Eles foram contra a luta das 40 horas; eles não querem pagar
salário de Primeiro Mundo, eles não querem dar condições de trabalho aos
trabalhadores, especialmente aos comerciários, semelhantes as do Primeiro
Mundo. Aí vale o Terceiro Mundo! Só quando é para estabelecer o horário de
trabalho eles são modernos, querem horário livre para funcionar como e quando
quiserem. Vejam o que está acontecendo, estes empresários são tão modernos que
ainda estão fazendo um tipo de exploração selvagem da mão-de-obra, praticando
uma discriminação selvagem e primitiva contra a mulher como a que eu referi
aqui há pouco.
E o outro argumento dos empresários é que a abertura do comércio aos
fins de semana gera mais emprego. O que é mais uma grande mentira! Uma grande
mentira não porque eu assim classifico, mas porque assim consideram alguns
empresários um pouco mais desenvolvidos. Eu tenho aqui alguns recortes, mas não
vou poder lê-los agora. Quando saiu o Decreto do Presidente Collor, um
Presidente de uma Associação Comercial de São Paulo disse claramente que a
medida ia redundar num grande fracasso porque os empresários sabem, os mais
inteligentes, os mais modernos pelo menos, que não adianta escancarar as portas
do comércio, porque não vai aumentar o volume de venda. Porque a população está
sofrendo hoje uma recessão terrível, ninguém tem dinheiro e as pessoas não
compram mais, não é porque o comércio fique aberto ou fechado. As pessoas não
compram mais porque não têm dinheiro. Essa é a grande verdade. Então, o que os
empresários daqui estão querendo fazer aparentemente é tirar leite de pedra,
quer dizer, eles querem aumentar as vendas abrindo o comércio aos sábados e
domingos. A única coisa que eles vão conseguir é diluir as vendas. Aqueles que
iam comprar até sábado ao meio dia vão começar a comprar no domingo de tarde,
por exemplo, mas o volume de vendas vai permanecer o mesmo. Uma coisa eles vão
conseguir: é atrapalhar a vida dos comerciários, é sacrificar ainda mais a
categoria dos comerciários. E é por isso que esses argumentos de que aumenta o
número de emprego não vale. Em todo o país minimamente civilizado, quando se quer
aumentar os empregos, o que se faz? Diminui-se a jornada de trabalho e não se
aumenta-a. Agora, aqui no Brasil os empresários tupiniquins querem passar a
conversa em todo mundo. Querem aumentar o número de empregos apenas ampliando
os horários de funcionamento do comércio.
Em qualquer lugar no mundo, para aumentar o número de emprego se diminui
a jornada de trabalho, possibilitando que mais gente trabalhe para que todos
trabalhem menos. Ou então se promove o crescimento e não a recessão econômica.
Por último, os empresários também usam como arma o divisionismo. Eles
procuram dizer que a reivindicação de uma categoria está contra os interesses
do resto dos trabalhadores e da sociedade. Como vocês sabem, nem mesmo exitaram
fazer aquela demagogia de chamar pessoas, inscrever pessoas, mentir para
pessoas, porque acenaram com salário de seis salários-mínimos, sem deixar claro
que era proporcional aos dias trabalhados, o que ia render, no máximo, 4 mil
cruzeiros. E as pessoas correram para se inscrever e eles usaram isso como
forma de pressão. Os empresários pegaram a ilusão, utilizaram-se da miséria, do
desemprego, da recessão que eles mesmos criam, utilizaram-se do divisionismo,
classificando a reivindicação dos comerciários como contrária aos interesses
dos demais trabalhadores. Nós sabemos que trabalhador consciente não quer ver
os seus irmãos de classe escravizados. Nós sabemos disso. Os empresários gostam
muito de tentar nos dividir, jogar uma categoria contra outra, dizer que a
nossa reivindicação é contrária aos interesses do resto dos trabalhadores e da
sociedade.
O Sr. Antonio Losada: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, V. Exª foi brilhante em sua
exposição. O que o patronato coloca por aí é que a aprovação deste Projeto vai
afetar o comércio nas vilas, nos bairros e isso não é verdade, o comércio nas
vilas e nos bairros não será afetado por esta lei porque este comércio
funcionará através da participação dos familiares dos proprietários. Portanto,
o que o patronato procura é transferir toda a dificuldade de uma crise profunda
em cima do lombo sofrido dos trabalhadores. Portanto, meus parabéns pela sua
brilhante exposição.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu agradeço a todos os
Vereadores que me concederam tempo, o Ver. José Alvarenga que trocou comigo, o
Ver. Antonio Losada, o Ver. Antonio Hohlfeldt que me cederam seu tempo para que
eu pudesse expor em nome da Bancada, a posição do Partido dos Trabalhadores
aqui desta tribuna.
Gostaria, para finalizar, de deixar muito claro o que eu disse de
início. A votação ou a aprovação do Substitutivo de autoria do PT em nada
prejudica o Projeto em votação, pois se for aprovado o Substitutivo, este já
garante automaticamente o que o Projeto do Ver. Clóvis Brum queria garantir e
ainda acrescenta o sábado-inglês. Caso não seja aprovado o nosso Substitutivo
nós votaremos a favor do Projeto do Ver. Clóvis Brum e evidentemente votaremos
contra os demais Substitutivos, pois estes vão numa direção contrária àquilo
que estamos querendo, ou seja, contrariam o sábado-inglês que o nosso
Substitutivo procura instituir.
Eu quero finalizar dizendo o seguinte: a pressão dos comerciários é
legítima e o seu slogan: “Atrás de um balcão também bate um coração”; é
educativo e procura conscientizar a sociedade de que atrás de um balcão existe
sobretudo um ser humano e não um escravo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo
Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
é necessário que se ocupe também este microfone, neste debate, para falar de
questões que foram postas aqui por Vereadores, até na defesa do Projeto que nós
somos favoráveis, principalmente no Substitutivo do Ver. José Valdir mas que,
pela argumentação posta, senhores comerciários, dirigentes sindicais, nos leva
muito a pensar sobre que caminho estamos construindo - os trabalhadores e seus
aliados.
Nós achamos, em primeiro lugar, que não há a distinção entre bons e maus
patrões: há patrões. Todos eles empregam a mão-de-obra assalariada e fazem uso
dos horários e farão abusos da extensão dos horários aos domingos, se esta Lei
não for aprovada. Acreditamos, de igual forma, como disse aqui o Ver. José
Valdir, e rápido seremos nesta argumentação, de que a liberdade que está sendo
proposta não é a liberdade para a experiência, - como já disse aqui algumas
vezes o Ver. João Dib - para empresários que se arriscariam no domingo a terem
infra-estrutura funcionando, a ter luz, a ter o estabelecimento aberto com toda
a sua carga, mas sim uma experiência sobre os trabalhadores que há 490 anos, de
livre iniciativa neste País, sofrem a experiência do patrão. E a experiência do
patrão tem gerado, em 490 anos neste País, o arrocho salarial e a sobrecarga do
trabalho e há cada vez mais mês no fim do salário. Acreditamos que, em nome
dessa livre iniciativa e até do turismo que nossa Cidade deveria abrigar,
receptivamente, algumas pessoas pensam que a Cidade adotará outro ritmo com o
comércio funcionando e dizem: “Olha o 30% que se realiza, ou até mais, do
movimento do comércio no Shopping Iguatemi no sábado à tarde.” Aquilo foi
construído para tal, para tanto, para isto, foi jogado lá nos cafundós, como se
dizia antes, porque era várzea e era barato o terreno e feito um pátio de
estacionamento não para o operário ir comprar, mas para quem tem dinheiro e
automóvel fosse comprar. E lá se estabeleceu barato o comerciante, empregou
trabalhadores, mas poderia ter empregado aqui no Centro mais comerciários se
reduzisse a jornada. Por que não? E a redução da jornada é que é a luta
histórica dos trabalhadores, redução que se conquistou, a duras penas no início
do século, de 12 para 8 horas e que aos domingos será estendida, porque vocês
fazem 10, 12 horas com regulamentação de 8 horas.
Disse aqui um Vereador que seria necessário abrir o Mercado Público
pelas manhãs aos domingos, para os trabalhadores poderem fazer suas compras e
ter o peixe fresco para o almoço aos domingos - até para mudar o hábito
alimentar da população - e denunciava, na defesa do seu argumento, que trabalhadores
do Mercado pegavam às 6 horas da manhã e largavam às 9 horas da noite, e ele
queria estender esse regime para o domingo. Mas como? Com que defesa, se a
fiscalização do Ministério do Trabalho não trabalha no domingo? Ou se trabalha,
solicitada pelo Sindicato, com escassos recursos, com equipe diminuída, porque
aí se está estendendo a jornada de trabalho aos domingos também para o fiscal
da Prefeitura na questão do alvará, para o fiscal do Ministério do Trabalho,
que na semana já não tem fiscalização, porque o Presidente, esse que nós aqui
chamamos de príncipe, porque pretende impor a sua vontade à Nação sobre o
Congresso, o Presidente quer, quer por um Decreto, contra a Constituição
Federal, contra a Constituição Estadual e contra as leis que o Município pode
votar “sim” com autonomia e votará contra o príncipe, porque nós não somos
súditos, há muito deixamos de ser escravos, embora o nosso trabalho seja
explorado. Nós queremos botar em termos esta questão que vimos discutindo.
Quando Collor de Mello decreta a liberdade de trabalho para os comerciantes aos
domingos ele pretende ferir fundo na carne dos trabalhadores que ainda não têm,
por exemplo, a invejável organização que tem o Sindicato dos Comerciários de
Porto Alegre. E por isso Porto Alegre tem que sinalizar para o Rio Grande do
Sul e organizar na Federação todo um movimento semelhante a este para todo o
Estado e, nacionalmente, para todos os Estados, pois é assim que se combate,
como trabalhadores organizados, alguém que pretenda ter a vontade própria e
pessoal sobre a vontade coletiva, que é a de vocês. Quando Collor decreta, ele
o faz pensando que lá em Cacimbinhas não tem Sindicato dos Comerciários para
defender os trabalhadores. E talvez não tenha, mas vocês são comerciários que
talvez possuam parentes lá e tenham, na Federação, o respaldo para trabalhar
organicamente nesta base e defender o conjunto da categoria em todo o Estado. E
é isto que Collor vai enfrentar, porque ele deu a César Rogério Valente isto,
às vésperas das eleições, quando César Rogério Valente disse, representando os
comerciantes em nível federal, que não financiaria candidaturas que fossem
contrárias à abertura do comércio e à desregulamentação.
Ora, desregulamentação é a escravidão, como acontece, ainda que leis do
trabalho existam e o próprio salário-mínimo constitucional não é cumprido sem a
fiscalização. E aos domingos, quando o fiscal não terá o direito de estar com
sua família, quando vocês não terão o direito de estar com suas famílias, o
Presidente estará andando de Kawasaki, andando de Jet Sky, saltando de
pára-quedas e o pára-quedas não abre. Este tipo de questão nós devemos ter
presente, porque é aí fundamentalmente que está a grande jogada da liberdade do
trabalho que é dita pelo Presidente, mas que é a liberdade da exploração do
trabalho que nós sabemos, porque experiência nós temos dos trabalhadores que
conquistaram redução de jornada e só aí conquistaram aumento de salário, que é
contra a exploração e o arrocho que combatemos. Então, não venham com
argumentos do tipo como está num Substitutivo, basta pegar um exemplar aqui e
ler, os dirigentes podem distribuir para a categoria toda: “O mundo todo está
trabalhando para gerar maior lucro.” Para quem? Para quem o lucro? Entre quem
será dividido? Se o empresário precisa tão urgentemente dividir o seu lucro com
o trabalho aos domingos, por que não divide já? Porque ele já tem geração de
lucro nos trabalhos que faz com seus assalariados durante a semana, e ele vai
fazer nova experiência com os trabalhadores aos domingos, experiência onde o
ônus será da classe trabalhadora.
Então, achava necessário ter subido aqui para dizer exatamente destas
questões, não há risco para o patrão porque a inflação não deprecia capital,
pode vender o prédio no outro dia; a conta de luz é paga no preço do produto, a
conta da luz do patrão é paga no preço do produto que vocês vendem a outros
consumidores; impostos, lá naquelas distâncias, com terrenos havidos às vezes
graciosamente, ou abaixo do preço de mercado são transferidos às mercadorias. Todos
os consumidores pagam mercadorias e impostos. Os que transitam mercadorias ou
que produzem e se apropriam do resultado dessa produção coletiva, os
proprietários das fábricas e das fazendas, não pagam impostos jamais; os
transferem para os consumidores, nós sabemos disso. O que é o salário final? É
composto do salário irrisório de vocês, básico, mais um plus que vocês
têm sobre vendas que realizam. Se não realizarem, não ganham e isso é muito
claro. Para encerrar, gostaríamos de apoiar, para sermos coerentes com a
argumentação que estamos fazendo, que se queremos realmente avançar nessa luta,
além de barrar a vontade deste príncipe, que não queremos, temos que avançar
para conquistar a redução da jornada, ou pelas 40 horas, ou até as 13 horas de
sábado, com o sábado-inglês. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Ver. José Alvarenga.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
companheiros comerciários do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre.
Realmente, toda essa discussão que estamos desenvolvendo na Cidade sobre a
questão do trabalho aos domingos e sobre a imposição do Governo do trabalho aos
sábados à tarde, só pode nos levar a concluir, em primeiro lugar, que de fato o
Presidente Collor de Mello é o Presidente dos grandes comerciantes. É o
Presidente dos proprietários dos grandes supermercados, das grandes lojas, dos
grandes empresários e que governa definitivamente contra a população
trabalhadora deste País e em especial contra os comerciários. E é por isso que
ele baixou este Decreto que possibilita a imposição, por parte dos empresários,
do trabalho dos companheiros aos domingos. E isto faz parte de um plano do
Governo Collor que vai muito além. E pode algum companheiro comerciário pensar
que isto tem a ver em especial com os comerciários. Eu não sou comerciário. Eu
trabalho na Previdência Social e eu pretendo mostrar, na minha intervenção, que
isto afeta a todos os trabalhadores do País e não apenas aos companheiros
comerciários.
Hoje, nós vivemos neste País uma situação salarial absolutamente
aviltante. As perdas salariais, hoje, ultrapassam 300% e isto já motivou várias
greves importantes neste último período. Os bancários foram à greve; os
previdenciários foram à greve; nós temos, hoje, a greve dos companheiros da
Brahma, da Antártica, nós tivemos greve importante dos companheiros de toda a
cadeia dos Supermercados Real. Uma grande greve demonstrando que os
comerciários estão levantando a sua cabeça e que não irão suportar mais o
arrocho sobre os seus salários. Esta é a forma com que nós lutamos contra o
arrocho salarial.
Nós temos, hoje, apenas em São Paulo companheiros, mais de um milhão de
desempregados. Eu tenho certeza de que na loja em que os companheiros
trabalham, dia após dia os companheiros assistem à demissão de companheiros que
trabalhavam e que agora são obrigados a deixarem seus empregos por conta desta
política econômica que o Governo tenta impor. E esta situação de abandono e de
ataque profundo às condições de vida da classe trabalhadora é que obrigou
vários companheiros, tenho certeza dentre eles vários comerciários demitidos, a
se sujeitarem ao absurdo de aceitar o trabalho aos domingos como faz questão de
dizer aos quatro ventos nesta Cidade o Sindicato dos Lojistas, dos grandes comerciantes
desta Cidade.
Agora, há um aspecto do Plano Collor que tem mais a ver com a discussão
que nós estamos fazendo hoje. Eu queria me deter um pouco mais sobre ele. Em
primeiro lugar, o Governo Collor atacou, no que diz respeito à jornada de
trabalho, os companheiros bancários. Quando da implantação do seu plano ele
impôs aos bancários jornadas muito superiores a que os companheiros estavam
habituados e dizia que esta era para beneficiar a população deste País e para
fazer o seu plano vingar. Então, primeiro foram atacados os bancários. Sou
previdenciário e numa greve nacional, em 1984, conquistamos a redução da
jornada de trabalho de 8 para 6 horas. Agora, recentemente, o Ministro “pelego”
Magri, que auxilia o Presidente Collor, como já auxiliava antes quando fazia o
movimento sindical e traía os trabalhadores, tentou impor aos previdenciários a
jornada de 8 horas. Respondemos a ele com boicote e greve nacional que
consagrou esta conquista da nossa categoria. Agora é a vez dos comerciários.
Ele tenta impor a eles, milhões neste País, a jornada de trabalho também aos
domingos. Isto é mais um aspecto da superexploração que o Governo Collor exerce
contra os trabalhadores brasileiros. Se ele foi capaz de derrotar os
trabalhadores na eleição presidencial, vai ser muito mais difícil para ele
derrotar os companheiros e, hoje à tarde, os comerciários dão demonstração de
que estão dispostos a lutar para fazer valer os seus direitos. Vai ser difícil
para o Governo Federal impor isto a eles, se continuarmos lutando em torno das
reivindicações levadas pelo Sindicato. Os patrões dizem através dos meios de
comunicação que esta proposta de trabalho aos domingos tem um objetivo:
aumentar as vendas. Desafio desta tribuna os grandes comerciantes desta Cidade
a reporem as perdas salariais dos comerciários se eles querem realmente que a
população da Cidade compre mais. Desafio a todos eles a pagarem aos
comerciários o salário-mínimo do Dieese. Só aumentarão as vendas em Porto
Alegre e em todo o País se os trabalhadores tiverem um poder aquisitivo maior.
Os empresários iludem e mentem conscientemente aos companheiros e à população
desta Cidade, mostrando que não têm nenhum compromisso com a verdade e nem com
os trabalhadores e que têm compromisso, sim, é com os seus próprios interesses.
E a mesma coisa é em relação ao aumento da oferta de emprego. Só é possível
aumentar os empregos se comprarem mais e cada vez se compra menos. E se é
verdade que eles querem aumentar a oferta de emprego, porque estão demitindo,
hoje, aos milhares nesta Cidade, em todo o País? Então, a verdade é que eles
buscam derrotar os companheiros, derrotar politicamente, fazer frustrar as
reivindicações dos comerciários e, dessa maneira, se fortalecer para impor aos
demais trabalhadores jornadas maiores de trabalho, porque já vão ter como
exemplo a derrota impingida aos companheiros comerciários.
Agora, companheiros, eu finalizaria a minha intervenção chamando a
atenção dos companheiros para um fato importante, e que infelizmente, de que eu
tenha conhecimento, apenas o Partido dos Trabalhadores, apenas o meu Partido
veio aqui nesta tribuna falar. Os companheiros podem sair daqui, hoje, achando
que foram totalmente vitoriosos sem o serem. Por quê? Porque há duas discussões
em debate nesta Casa. Em primeiro lugar, nós vamos discutir a questão do
trabalho ao domingo, e a Bancada do PT vai votar unida contra a jornada de
trabalho aos domingos. Mas há uma segunda questão em debate. Nós temos uma
proposta da Bancada do PT, apresentada pelo Ver. José Valdir, que proíbe o
trabalho ao sábado à tarde. Nós podemos, nesta tarde, obter duas vitórias: não
trabalhar aos domingos e não trabalhar nos sábados à tarde. E vocês vão notar,
companheiros, que há quatro Substitutivos, quatro propostas alternativas a do
Ver. Clóvis Brum. A do Ver. Leão de Medeiros, do PDS, propõe que o trabalho
também se dê aos sábados, aos domingos e feriados; a do Ver. Wilson Santos, do
PL, que concorda com o Ver. Leão de Medeiros e também acha que vocês têm que
trabalhar no sábado e domingo; e a proposta do Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, que
também quer impor o trabalho aos domingos para os companheiros comerciários. E
o PT apresenta um Substitutivo que impede o trabalho aos domingos e impede o
trabalho aos sábados à tarde. Nós queremos deixar claro isso aos companheiros.
A Bancada do PT quer derrotar o trabalho aos domingos e quer derrotar o
trabalho no sábado à tarde. Nós podemos sair, hoje, com a conquista do tão
almejado sábado-inglês para os comerciários. Alguns companheiros dizem que isto
é novidade, mas não é. Em Passo Fundo não se trabalha sábado à tarde; em Santa
Maria não se trabalha sábado à tarde; em Pelotas não se trabalha sábado à
tarde; nem em Rio Grande; nem em São Leopoldo. E atentem, vários Vereadores
irão votar a favor de não trabalhar ao domingo, mas irão votar contra o
não-trabalho no sábado. Estes Vereadores estão ao lado de vocês quando se trata
do domingo, mas na véspera, estão contra os comerciários. Nós queremos deixar
isso claro e chamar a atenção dos companheiros comerciários e do apoio a favor
do Substitutivo ao Projeto apresentado pelo Ver. José Valdir, e apoiado pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
vou tentar ser o mais rápido possível para que os comerciários aqui presentes
tenham encerrada a sua jornada dentro do horário normal. Não poderia deixar de
comparecer à tribuna, nesta tarde, para dizer da posição do meu Partido. Já
examinei isso várias vezes, nós somos favoráveis ao não-trabalho aos domingos e
vamos apoiar também o Substitutivo nº 02, do Ver. José Valdir.
A discussão, hoje, aqui na Casa, se trava em torno de um Projeto muito localizado no âmbito do Município de Porto Alegre. Mas gostaria de dizer para os comerciários que estão aqui que este processo, embora seja localizado no Município de Porto Alegre, muito reduzido no âmbito geral, ele tem um significado muito especial para toda a classe operária. O que pretende o Governo Collor com o seu Plano de Brasil Novo, com o seu projeto neoliberal é transferir mais uma vez para o trabalho, o trabalhador, o ônus da conta que se abate, hoje, sobre toda a sociedade do lado ocidental. Isso nós não podemos perder de vista. Então o que está se fazendo é aumentando o horário de trabalho. O Governo Collor, não vou entrar na parte legal, ele exorbitou ao decretar que todos possam trabalhar aos domingos. Isso é uma competência dos Municípios, está claramente definido, não vamos entrar por esse lado. Mas o que se pretende passar para a opinião pública é de que o trabalho é o responsável pelo fator de progresso do País, ou seja, a falta de trabalho é que está gerando a crise que nós estamos atravessando.
Gostaria de dizer aos comerciários que o desemprego que está havendo no
País vai se agravar, que não adianta os comerciantes dizerem que o trabalho aos
domingos, aos sábados, aos feriados vai aumentar a possibilidade de trabalho,
vai aumentar a oferta de emprego, nada disso vai acontecer. O que vai acontecer
e vocês devem saber disso, a história registra, é a comprovação da tese do
velho Marx: os comerciários vão ser explorados na mais-valia absoluta. O velho
Marx estabeleceu duas espécies de mais-valia: a relativa e a absoluta. A relativa
é esta que está aí todos os dias. Vocês têm um horário de 8 horas de trabalho
por dia, mas trabalham 10, 11, 12 horas. Já no horário de 8 horas, que é uma
conquista da classe operária através de longos anos de luta, a mais-valia se
faz sentir, a mais-valia relativa. Para quem não conhece bem a história da
mais-valia é bom recordar que todo aquele trabalho excedente ao valor que o
empregado desempenha para se pagar é o que origina essa mais-valia relativa que
é, afinal de contas, o lucro dos empresários. E a mais-valia absoluta é essa
que vai ser imposta agora, porque não vai haver aumento de ofertas de emprego.
Os atuais comerciários vão ter que trabalhar aos domingos, aos sábados, aos
feriados e isto aí na concepção do velho Marx é a mais-valia absoluta. Vão
tirar o couro e a carne dos comerciários. É por isso que a luta de vocês têm
importância, porque é uma resposta ao desafio do Brasil Novo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, quero cumprimentá-lo, divirjo da
posição de V. Exª, mas quero cumprimentá-lo exatamente por aquilo que eu
entendo que é uma ótica de coerência, que é uma concepção que V. Exª tem em
relação ao problema da questão do sábado e domingo.
Eu, por exemplo, estou
apresentando e tenho um Substitutivo meu que defende ser facultativa a abertura
do comércio aos domingos. Mas historicamente quero dizer e não me envergonho de
dizer isto, e digo na frente dos companheiros comerciários que votei contra o
fechamento do comércio aos sábados. Agora, eu desafio alguns Vereadores que
estão votando no fechamento do domingo, que votem no fechamento do sábado para
serem coerentes como V. Exª esta sendo. Aí vou acreditar, senão é balela. Sou
grato.
O SR. LAURO HAGEMANN: O aparte do nobre Ver. Isaac
Ainhorn convalida a exposição que estou tentando fazer o mais sucinta possível.
Mas eu gostaria de aduzir mais um elemento a esta questão que se está
discutindo. No âmbito municipal, o trabalho aos domingos vai ser uma agressão
aos trabalhadores e que não vai ficar circunscrita aos comerciários. Este é o
grande perigo da abertura do precedente. Por isto, companheiros Vereadores, nós
estamos nesta posição. É possível até que, mais adiante, se possa e se deva
rever esta condição. Mas de acordo com as circunstâncias que forem aparecendo.
No momento é preciso uma posição muito firme, muito concreta, muito coerente
para que se barre esta pretensão do Brasil Novo. E convenhamos, do jeito que as
coisas vão, a recessão vai nos apanhar a todos, até àqueles que estão
empregados.
A minha posição é esta já anunciada na abertura do discurso. Voto com o
Substitutivo nº 02, do Ver. José Valdir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Próximo orador inscrito é o Ver.
Giovani Gregol. V. Exª está com a palavra.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
acho que estamos todos cansados, principalmente vocês. Nós estamos nos
aproximando do momento de encaminhamento e posterior votação deste Projeto e
Substitutivos. Eu quero fazer uma saudação a vocês todos que estão tendo tanta
garra e vontade de ficar aqui até o final para defender seus interesses, da
família de vocês, da categoria de vocês.
Eu quero fazer uma citação dessa idéia, uma forma muito elegante e
inteligente de colocar o que realmente vocês pensam, aquilo que pensam e
sentem: “Atrás de um balcão também bate um coração.”
Nos dias que o Plenário da Câmara está cheio, como hoje, todos os
Vereadores falam, vocês já notaram, a grande maioria dos Vereadores falam. Quando
o Plenário está vazio, o pessoal se poupa, não gosta muito de falar. Mas,
oportunidade assim é tipo “à noite todos os gatos são pardos” e muitos
Vereadores que vêm aqui defender os trabalhadores, que vêm fazer discurso
progressista, nas demais oportunidades, quando não tem gente aqui, quando os
trabalhadores não estão presentes nesse número expressivo, não votam sempre nos
interesses dos trabalhadores. E eu não acredito, como vários Vereadores
colocaram, que existe patrão bonzinho. Pelo menos os grandes patrões, os
grandes empresários, os grandes latifundiários, os donos do poder deste País,
eu até hoje não conheci nenhum que seja bonzinho, ou se é bonzinho e vai à
missa todos os domingos, na segunda-feira e no resto da semana explora, e agora
vai querer continuar explorando aos domingos também. Enquanto ele está na
missa, se confessando, pedindo perdão a Deus pelos seus pecados, porque ele
quer ir para o céu, vai estar lá o empregado dele, trabalhando. Isso ele quer,
mas nós não vamos deixar. Pelo menos aqui em Porto Alegre eu levo fé que a
Câmara, inclusive com a pressão de vocês, não vai permitir. Eu sou ecologista
e, profissionalmente, sou professor de história e para nós,
ecologistas-socialistas, as pessoas fazem parte do meio ambiente, talvez a parte
mais importante, só que nós dependemos dos outros seres vivos também para viver
e muitas vezes esquecemos disso. E o trabalho, onde passamos a maior parte do
nosso dia, às vezes até mais do que na nossa própria casa, o local de trabalho,
o salário que se recebe é uma questão ecológica sim. Porque nós defendemos a
vida em todas as suas manifestações e, hoje, cada vez é mais difícil e
impossível viver, e até sobreviver já está sendo impossível com os salários e a
superexploração que os trabalhadores e o povo brasileiro sofrem no nosso País.
Quero relembrar, porque já foi dito, mas para marcar, porque tem gente que diz
que o óbvio não precisa ser dito, com o que eu não concordo, pois o óbvio
precisa ser dito, porque às vezes o óbvio não aparece, que a nossa Bancada do
Partido dos Trabalhadores aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre - e vou
falar da Bancada a qual pertenço, eu e mais oito Vereadores - não vou falar das
outras. Nós temos uma posição histórica, minha gente, em relação aos interesses
da categoria dos comerciários. Nós temos uma posição histórica em todo o
território brasileiro onde existe o Partido dos Trabalhadores. Em todos os
Municípios, em todos os Estados, nós sempre defendemos, desde a fundação do
Partido - há 11 anos que nós estamos lutando para a construção deste Partido -
sempre defendemos o sábado-inglês, sempre defendemos os trabalhadores. Não é
nenhuma novidade, não é porque o Plenário está cheio, não é porque daqui a dois
anos tem eleição e nós vamos ser candidatos à reeleição. Não! Nós sempre
defendemos o sábado-inglês, no Parlamento ou fora dele, como parlamentares ou
como militantes do Partido. Na Lei Orgânica do Município, que é a Lei máxima do
Município, nós tentamos de novo instituir o sábado-inglês, e alguns Vereadores,
eu não posso citar agora de memória, mas inclusive pessoas da categoria de
vocês, eu sei que um grupo de oposição comerciária, por exemplo, colocou em
panfleto e divulgou entre a categoria, alguns Vereadores que hoje estiveram
aqui fazendo discurso pelo trabalhador, mas que na Lei Orgânica não votaram
pelo sábado-inglês. Então é aquilo que eu falava do gato pardo. Vamos ver,
vamos pesquisar. Um dos problemas do Brasil é que nós temos pouca memória, e eu
como professor de história sei que um povo sem memória sempre será um povo
escravo.
Agora, nós temos esse Substitutivo nº 02. Por que esse Substitutivo é
importante? Esse Substitutivo do Ver. José Valdir é importante porque com ele
nós podemos matar dois coelhos, podemos resolver dois problemas de uma cajadada
só: instituir o sábado-inglês e proibir definitivamente no Município - pena que
não é em todo o País - o trabalho nos domingos. Eu peço a todos os Vereadores
de todas as Bancadas que votem no Substitutivo nº 02, porque se ele não passar,
daqui a pouco nós teremos que brigar de novo pelo sábado-inglês, isso se o
trabalho no domingo for reprovado. Se não passar o Substitutivo nº 02, nós
vamos ter que votar no mal menor, que é o Projeto do Ver. Clóvis Brum, que tem
o mérito importante de proibir o trabalho nos domingos, mas não entra na
questão do trabalho aos sábados. Então, o nosso Substitutivo é o melhor, é o
que defende mais os interesses de vocês.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, eu acompanho atento o vosso
discurso e gostaria de até para não passar em julgado, dizer que pela lista de
oradores que até este momento sucedeu-se na tribuna, nós que falamos, falamos
sempre e estamos sempre aqui. O que também gostaria de fazer notar é que no
geral das vezes o que não está aqui e, particularmente não está aqui hoje, é a
cobertura que a sociedade precisa da imprensa e principalmente dos veículos
mais importantes, aspas, assim considerados que não se vê neste Plenário. Este
debate não interessaria ao conjunto da sociedade de Porto Alegre? Ou esta pauta
não foi passada aos jornalistas que também estão ameaçados pelo Presidente
Collor de Mello, na medida em que está impondo a desregulamentação de
profissões como os jornalistas e outros? Queria falar, a exceção dos presentes
veículos que estão aqui, que isso pode ser deliberado para não cobrir o
resultado que aqui obtiverem os favoráveis aos trabalhadores.
O SR. GIOVANI GREGOL: Esta é uma decisão histórica e
eu quero citar, falando nisso, de novo a Rádio Bandeirantes AM, que deu uma
cobertura excelente para nós. Mas nós temos que pensar e os trabalhadores não
podem pensar somente em si, a nossa união é que faz a nossa força. Nós temos
que pensar onde estamos metidos, hoje, no Brasil, com este Governo Collor. Eu quero
falar principalmente com aqueles que talvez ou provavelmente tem gente aqui que
votou no Collor, é ou não é? Não precisa levantar o braço, não estou pedindo,
mas deve ter gente aqui que votou no Collor, poucos mas deve ter. Na categoria
de vocês milhares de companheiros votaram no Collor porque acreditaram e olhem
o que o Collor fez.
Então, este projeto neoliberal - que de novo não tem nada - porque a
exploração do capitalismo é muito antiga, é o projeto de passar com a patrola,
com a esteira do tanque em cima do corpo dos trabalhadores. Ele já está
mostrando antes da eleição. O segundo turno nem passou ainda, imaginem depois
da eleição o que vem por aí. Só a nossa união é que pode nos salvar, não só os
comerciários, das categorias entre si. Hoje os metalúrgicos, os funcionários
públicos, hoje este País está sendo entregue novamente ao capital
internacional, totalmente entregue ao regime, não é nem de super, mas de
hiperexploração dos trabalhadores e ao capitalismo internacional. Querem
privatizar a Petrobrás, estão acabando com o Banco do Brasil, querem privatizar
a Companhia Siderúrgica Nacional, enfim tudo que significou alguma soberania,
mesmo pouca para nós. Tudo isso eles querem destruir. Eu quero dizer que somos
favoráveis e lutamos, na prática e não só no discurso, pela liberdade. Mas nós
não queremos apenas a liberdade legal, jurídica, a liberdade em que um come
caviar todos os dias e outro come lixo como milhares de crianças comem no
Brasil, vivem no lixo, catando lixo. Nós queremos a liberdade legal e a
liberdade econômica, nós queremos a igualdade, não nos serve somente a
igualdade jurídica dos empresários, nós queremos um mínimo de condições de vida
para todos e isso nós não temos.
Por isso, minha gente, “atrás de um balcão é preciso ter sim, um coração”.
Isso é fundamental. Mas, além do coração é preciso ter uma cabeça pensante e
política e dois braços, a fim de se juntarem pela construção, pela superação da
sociedade de exploração capitalista e pela construção de uma Nação realmente
digna deste nome. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
meus amigos, minhas amigas comerciárias, vou votar com o Projeto do Líder do
meu Partido, Ver. Clóvis Brum e gostaria de dizer que entendo que a abertura ou
não do comércio aos domingos não é fator que irá aumentar a oferta de emprego
no Município de Porto Alegre. Até porque entendo que se aumenta a oferta de
emprego em Porto Alegre, em qualquer parte, com o aumento de produção, com o
aumento nos salários e com o aumento no consumo. Então, entendo que essa busca
dessa argumentação trazida pelos empresários de que com a abertura do comércio
aos domingos iria aumentar o nível de emprego, nós discordamos radicalmente.
Gostaríamos de dizer que desde o primeiro momento em que este Projeto entrou em
discussão aqui na Câmara, eu fui procurado pelo Presidente do Sindicato dos
Comerciários, o nosso amigo Barbosa, e dizia a ele que seria amplamente favorável
a este Projeto. E com o Presidente uma série de pessoas do nosso relacionamento
ligadas ao Sindicato dos Comerciários nos procuraram e a nossa colocação sempre
foi essa: somos favoráveis ao Projeto, porque entendo justo, e estou usando o
microfone neste momento até para dizer o que eu ouvi ontem à noite no Programa
Câmera Dois. Quando nós vivemos um momento em que liberais entendem que é
necessária a liberdade, que é necessária a livre iniciativa, que é necessária a
desestabilização do serviço, na expectativa de, cada vez mais, buscar
atividades rentáveis e, com isso obter um lucro fácil, e mais, na expectativa
de quando der prejuízo ser acobertado pela estrutura pública, ontem ouvi e vi
alguma coisa que me chamou a atenção: o Sr. Presidente do Sindicato das
Empresas Revendedoras de Combustíveis, ou seja, os proprietários dos postos de
gasolina, o Presidente estava dando pulos de raivoso, porque alguns postos de
gasolina pretendiam conceder um desconto na venda do seu produto. Aí é que eu
paro para pensar: que liberalismo é esse? Será que se quer um liberalismo onde
a concorrência interna deve ser descartada? Isto é um absurdo! Portanto, a
partir desse momento é que eu entendi da brevidade que requer a aprovação desse
Projeto e eliminar-se, de uma vez por todas, esta pretensa idéia de se abrir o
comércio aos domingos. Gostaria de dizer, também, que esta discussão de hoje
está próxima àquela estória do bode na sala, ou seja, tirando-se o bode da sala
as coisas melhoram. Por quê? Porque a grande discussão que se travou era a do
sábado-inglês, e o Sr. Collor de Mello, numa medida lamentável, cria esta
providência no sentido de se distorcer a discussão no setor. Eu acredito que
merece uma discussão maior.
Para finalizar, e até mesmo porque entendo que todos os Vereadores que
nos antecederam já expuseram a média pensante desta Casa, gostaria de dizer o
seguinte: o melhor para a comunidade é o melhor para Porto Alegre, e o melhor
para Porto Alegre é aquilo que é o melhor para sua população. Portanto, entendo
que o melhor para Porto Alegre é não permitir a abertura do comércio aos
domingos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino
Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
amigos comerciários. Vou ser rápido porque estão todos cansados. Tenho sempre
jogado aberto, franco, com o Presidente do Sindicato, Sr. Barbosa, e sempre
tenho dito que sou favorável ao fechamento do comércio aos domingos, e vou
votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum, e votarei
contrariamente à Emenda nº 02, do Ver. José Valdir, porque nunca escondi, nunca
fiz média em cima dos comerciários, e sou contra o sábado-inglês. Sei da luta
dos comerciários, sei das dificuldades que todos passam. Agora, votando favoravelmente
ao sábado-inglês iremos matar a cidade de Porto Alegre, e vejo que me olham com
os olhos tristes, mas tomei essa decisão, e antes de tomar a decisão visitei
pessoalmente diversas lojas do Centro da Cidade, e vou dar o meu voto
tranqüilo, com minha consciência tranqüila, falei com os comerciários e 87,3%
são contrários ao sábado-inglês. Portanto, vejam amigos comerciários, que a
decisão que tomei foi depois de ter conversado com vocês, e pessoalmente, não
mandei nenhum assessor, fui pessoalmente a diversas lojas do Centro da cidade
de Porto Alegre e falei com os funcionários. A decisão deles foi a minha
decisão.
Para encerrar, informo que votarei favoravelmente ao Projeto do Ver.
Clóvis Brum e contrariamente ao Substitutivo nº 02, do Ver. José Valdir. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro
Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu gostaria inicialmente de registrar a minha satisfação e a minha
solidariedade aos companheiros comerciários aqui presentes, especialmente à
direção da entidade que os congrega. Evidentemente nós não poderíamos deixar de
vir a esta tribuna para registrar o nosso apoio. Nós não poderíamos compactuar,
não poderíamos nos somar àqueles que querem explorar os comerciários. Nós
temos, justamente, na qualidade de representantes do Povo de Porto Alegre, que
buscar o entendimento e a justiça no meio daqueles que são interessados no
assunto, interessados no sentido de justiça. E aí, sem dúvida, estão os
comerciários. Se eles permitissem ao empresário a abertura do comércio aos
domingos, sem dúvida estariam obrigando a si mesmos a trabalhar nos domingos, e
o domingo, para nós é sagrado. É um dia onde nós procuramos desenvolver
justamente os nossos momentos de lazer e isto tem que ser respeitado. Se todos
nós queremos ter esse direito de ter o dia do domingo à disposição para a
prática daquilo que nos apraz, nós queremos também que conosco venham
compartilhar os comerciários. Não podemos permitir que o comércio abra aos domingos,
porque sem dúvida os comerciários seriam obrigados, pelo sistema de comissão, a
trabalharem no domingo. Por isso deixo aqui registrado o meu apoio, não por
simpatia, mas por justiça, aos comerciários, e tenho certeza de que toda a
causa justa como esta terá o meu apoio. Nós representamos justamente aquela
classe mais humilde da nossa sociedade e não poderíamos fugir das nossas
origens, por isso estamos aqui para registrar o nosso voto. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
um homem deve acreditar no que pensa e no que acredita. Eu não sei se aqueles
jovens que já estão de costas estão pensando, mas é um direito que eles têm de
fazer.
Nós vivemos num País onde a lei é atropelada todos os dias. Todos os
dias se atropela a lei. E alguém que acredita no que pensa e pensa no que
acredita, vê com tristeza que os que amanhã serão agredidos por outras leis não
têm o mínimo interesse no que está acontecendo. Ninguém ouviu dizer que eu era
a favor ou contra a abertura do comércio aos domingos. Eu não manifestei a
minha opinião. Agora, entristeço-me quando vejo jovens apoiados na parede - ela
não vai cair - para ficar de costas. Estão dando as costas; é nas costas que
depois se leva porque não se cumpre lei neste País. O que este Vereador disse e
vai defender intransigentemente é que a Lei Orgânica tem que ser cumprida.
Todos os Vereadores desta Casa juraram cumpri-la. Eu também fiz isso aqui nesta
tribuna no dia 1º de janeiro de 1989, e depois no dia 03 de abril de 1990 no
Plenário, que fizeram para cumprir, para que jurássemos cumprir a Lei. Não
estava pedindo a ninguém que votasse “abre ou fecha” no domingo, isso não faz
diferença para mim. O que peço é que a Lei seja cumprida. E a Lei, sábia, diz
no art. 76, repetindo o art. 49 da Lei anterior, que projetos de códigos, de
planos diretores e de estatuto de funcionários são objetos de divulgação ampla
para que a Cidade os comente, para que ela debata e não foi o que aconteceu.
Vejam como acontecem as coisas, porque fazem leis no Congresso onde os
Deputados não aparecem, porque fazem leis quando os senhores não estão aqui,
porque é difícil vir a uma tribuna e encarar as costas dos senhores, saber que
estou sendo desprezado. Mas na minha convicção estou dizendo a minha verdade,
posso estar equivocado, mas o povo está virando as costas à verdade. Mas a CJR
reuniu-se, pela manhã, e por cinco votos contra dois decidiu que o Projeto de
Lei Complementar não é Complementar, é comum. Aqui, os donos da lei, os donos
da verdade aceitam que realmente é uma lei comum e, por ser lei comum é um fato
novo. Mas os donos da lei da verdade dizem que não é um fato novo que se aplica
tudo o que se aplicava antes do Projeto de Lei Complementar. Se aplicam as
mesmas coisas. Mas vejam, senhores de costas voltadas; senhoritas de costas
voltadas, que amanhã talvez, a verdade não seja tão verdadeira. Aqui estão dois
Projetos de Lei: um que está sendo votado, o de nº 1.739 - Projeto de Lei nº
021/90, com urgência decretada e que é um Projeto de Lei Complementar, mas que
por um golpe de mágica passou a ser Projeto de Lei Comum. Um outro Projeto, um
dia antes, Projeto de Lei Comum, estabelecendo as mesmas coisas com as mesmas
palavras. Mas aí porque alguém soprou que era Projeto de Lei Complementar ele
mudou, então se mudou, mudou tudo. Mas eu não vou tentar convencer ninguém, não
vou tentar fazer nada porque eu sou um homem que acredita nas coisas que faz.
Sou um homem que tenho a tranqüilidade de olhar nos olhos, até nos que estão de
costas, porque eu tenho tranqüilidade, caminho nas ruas desta Cidade e sei que
fiz muito nesta Cidade. Agora, tem uma coisa que eu não vou esquecer, porque eu
fui agredido nesta tribuna, eu fui agredido numa rádio, que a voz do povo é a
voz de Deus. Esses dias o Ver. Décio Schauren trouxe aqui um coral magnífico, e
agora eu entendi o que é um coral. Um coral como aquele consegue, sem muito
esforço, elevar a sua voz. No dia 19.12.1988 estes Vereadores todos eram
diplomados Vereadores. O Ver. João Antônio Dib, o mais votado, foi chamado e
houve uma prolongada salva de palmas. Agora, o Vereador que o agrediu aqui foi
saudado com miado. E hoje eu entendi, porque se batessem palmas para o gato ele
fugia, então a linguagem que ele entendia era o miado. O Ver. Clóvis Brum foi
saudado com miado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante da
violência, da agressão intempestiva do Ver. João Dib a este Vereador, levado
pelo espírito de ver votada esta matéria, não vou revidar à altura a molecagem
dele. Muito obrigado.
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
Vieira da Cunha.
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por dois
minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h24min): Recontamos o tempo do Ver. Vieira da Cunha que tem 10
minutos e são permitidos apartes.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
em primeiro lugar quero dizer que, fazendo referência a um pronunciamento do
Ver. Giovani Gregol, sou daqueles que falam com o Plenário vazio e com o
Plenário cheio, e sou daqueles que está sempre presente às Sessões Plenárias, e
acho que um companheiro Vereador quando se dirige ao conjunto de seus colegas e
faz críticas na presença de uma assistência numerosa como esta,não pode
generalizar, Ver. Gregol. V. Exª, generalizando, contribui para desgastar a
imagem dos políticos que levou a essa enxurrada de votos brancos e nulos na
última eleição. V. Exª tem que vir à tribuna e dizer que o Vereador A, B, C, ou
D não comparece, mas não dizer que quando o Plenário está cheio os Vereadores
vêm fazer discurso e quando está vazio não vêm, porque eu sou um dos que vem com
o Plenário cheio ou vazio, e muitos dos companheiros Vereadores também assim
agem. Então, não vamos generalizar, em primeiro lugar. Em segundo lugar, o Ver.
Dib está-se posicionando para tentar evitar que a matéria fosse hoje votada, no
art. 76 da Lei Orgânica, que diz o seguinte: “Serão objeto de Lei Complementar
os Códigos, o Estatuto dos Funcionários Públicos, as Leis dos Planos Diretores,
bem como outras matérias previstas nesta Lei Orgânica.” O parágrafo 1º, que é a
base de sustentação para o argumento do Ver. Dib: “Dos Projetos de Códigos e
respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara
Municipal, será dada a divulgação mais ampla possível.” Então, Ver. Dib,
sinceramente não sei qual o raciocínio que V. Exª fez para tentar enquadrar
essa matéria neste dispositivo legal, não sei qual a relação do Projeto que
estamos discutindo e vamos votar a seguir, com o parágrafo 1º do art. 76 da Lei
Orgânica, que é claro, que fala em Código. Nós não estamos votando Código.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vieira da Cunha, eu agradeço a citação que
V. Exª faz porque pretendo elucidar alguma coisa. Nós estamos, na realidade,
votando o Código de Posturas, Capítulo 5º, art. 33 e a Casa é testemunha que em
1988, votando assunto semelhante, o Presidente naquela oportunidade colocou
editais no jornal conclamando a população para se manifestar e no ano passado,
por Requerimentos de Vereadores da Casa, votando o Código Tributário do
Município, quando alteramos taxas, alíquotas, etc., também a Câmara pediu que
fosse dada ampla divulgação para que a população pudesse falar. Então, nós
estamos votando o Código de Posturas. É por isso que este Vereador é
intransigente, é chato até, mas quer que a Lei seja cumprida. Só isso. Muito
obrigado.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Dib, eu não vou entrar no
mérito, porque quero responder a V. Exª com o Parecer do Ver. Omar Ferri que,
inclusive, motivou a transformação de um Projeto de Lei Complementar para um
Projeto de Lei Ordinária. Então, veja V. Exª que se fosse alguma modificação do
Código de Posturas, se trata o Código de uma Lei Complementar. Jamais nós
poderíamos estar votando essa matéria como uma Lei Ordinária e estamos fazendo
isso respaldados por uma decisão da Comissão de Justiça e por um Parecer da
Auditoria.
Então veja, Ver. João Dib, embora defensável o ponto de vista de V. Exª,
é um ponto de vista que não encontrou respaldo nem na Auditoria da Casa e muito
menos na Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Alegre . Eu
diria, Ver. Dib, que é um posicionamento defensável, mas no mínimo minoritário
na Casa. A Casa se posicionou, ela resolveu dizer pelas suas instâncias legais
que se trata de um Projeto de Lei Ordinária e assim nós estamos discutindo e
assim nós votaremos. E eu quero dizer mesmo que assim não fosse, Ver. João Dib,
eu pergunto a V. Exª que assunto é mais polêmico, vem sendo mais discutido no
Município, vem recebendo espaços maiores no rádio, na TV, no jornal, na
imprensa de Porto Alegre do que essa questão do trabalho aos domingos, nos
últimos tempos. Não há rádio, não há jornal, não há televisão que já não fez,
inclusive, um programa específico, uma entrevista especial sobre esse assunto.
A Cidade comenta sobre esse assunto, a Cidade se posiciona sobre esse assunto.
Então é um assunto público que está sendo discutido pela categoria e não é de
hoje. Eu nem pensava em concorrer a Vereador e essa discussão já se fazia em
Porto Alegre.
Então a divulgação, o conhecimento da população, até escrevi o que V.
Exª disse: “A ampla divulgação é necessária para que a Cidade comente o
Projeto, para que ela debata o Projeto.” Mas a Cidade comenta o Projeto, a
Cidade debate o assunto há muitos anos. No entanto, mesmo que o seu ponto de
vista fosse correto não haveria vício, não haveria nulidade, porque a
divulgação ocorreu naturalmente por se tratar de um assunto polêmico.
Eu quero dizer no mérito do Projeto o seguinte, para deixar clara a
minha posição: em primeiro lugar a Constituição Federal, os Constituintes
Federais foram realmente muito competentes em meias conquistas (mostra a
Constituição), esse livrinho aqui é um livrinho de meias conquistas. Os
trabalhadores queriam 40 horas, deram 44 horas, assim por diante; queriam 100%
na hora extra, ganharam 50% e assim vai. E na questão do repouso semanal a
mesma coisa. O Constituinte colocou, no art. 70 inciso XV, ao invés do repouso
semanal remunerado aos domingos, conseguiram por uma Emenda, provavelmente do
chamado famoso Centrão, preferencialmente aos domingos.
Então, é uma meia conquista. O que deveria estar aqui como conquista dos
trabalhadores era o repouso semanal remunerado aos domingos. Mas já é um avanço
a própria Constituição Federal indicar o domingo como repouso semanal
obrigatório.
Quanto ao Decreto do Sr. Collor de Mello, está bem de acordo com o
caráter demagógico e populista deste Governo. Gostam muito de chamar a nós,
Ver. Gregol, do PDT, de demagogos e populistas. Eu não consigo encontrar um
exemplo maior de demagogia e de populismo neste País, do que este Governo
Collor de Mello; levanta a questão por decreto, e ele mesmo coloca no Decreto
dele, remissão ao inciso I do art. 30 da Constituição Federal. Então ele diz
que o comércio é livre aos domingos, respeitado o inciso I do art. 30 da
Constituição Federal. E quem se der ao trabalho de ler o inciso I do art. 30 da
Constituição Federal vai ver que é exatamente onde está colocado a competência
do Município sobre a matéria. Então, o Presidente larga um Decreto e faz
remissão à competência do Município. Então, quem tem competência para decidir
isso, pela Constituição Federal, por decisões reiteradas dos Tribunais, do
Supremo Tribunal Federal e, pasmem os Senhores, pelo próprio Decreto do Sr.
Presidente da República, somos nós, Vereadores, que não podemos e não devemos
fugir a essa responsabilidade. E temos que votar de acordo com as nossas
consciências e, principalmente, com os princípios programáticos que norteiam os
nossos partidos. Eu levo isto com muita seriedade na hora que voto e na hora
que defino em que lado estou. O meu Partido, o PDT, tem um programa. Um
programa que se coloca claramente ao lado dos trabalhadores. E quando eu decido
o meu voto eu ouço o Sindicato dos Trabalhadores. Sempre! E aqui, Ver. Leão de
Medeiros, voto por coerência o sábado-inglês a favor e voto por coerência
“domingo não”, também. Voto, Ver. Leão e, aliás, já votei nesta Casa e voto
novamente.
Por isso, no final, quero declarar o meu apoio ao Substitutivo do Ver.
José Valdir, do PT, que quer ampliar a proibição do funcionamento aos domingos
para também proibir aos sábados à tarde. E se por acaso este Projeto do Ver.
José Valdir não encontrar maioria para aprovação, voto no Projeto original do
Ver. Clóvis Brum. Contra a exploração dos trabalhadores comerciários. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há pouco tomei
conhecimento de um Ofício subscrito pelo Ver. Clóvis Brum que, em razão da
Comissão de Justiça, solicita que seja transformado o Projeto de Lei
Complementar Legislativo nº 021/90 em Projeto de Lei Legislativo normal,
Ordinário e tomo conhecimento exatamente do deferimento de V. Exª, tendo em
vista a decisão da Comissão. Data vênia desse entendimento, eu entendo
que embora na Comissão de Justiça haja por 5 a 2 de que se trata de um Projeto
de Lei Ordinária e não de um Projeto de Lei Complementar, eu entendo que face à
relevância da matéria, é uma decisão que tem que passar pela decisão, pelo
poder soberano desse Plenário, razão pela qual entendo que este Plenário deve
se manifestar sobre a matéria, inclusive sobre a transformação desse Projeto de
Lei Complementar em Projeto de Lei Ordinária sob pena de estarmos atropelando o
processo legislativo.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, lamento muito, nós já
tomamos a decisão no início da Sessão e, lamentavelmente, V. Exª não estava
presente e nenhum dos Vereadores requereu. Já está tomada a decisão. A Mesa não
vai dialogar com Vossa Excelência.
O SR. ISAAC AINHORN: Só quero sustentar a tese aqui,
Sr. Presidente, neste momento que não há preclusão, porque durante a Sessão me
ausentei por alguns minutos, mas estive presente permanentemente aqui quando
foi lida essa comunicação da Comissão de Justiça. Não há, no meu entendimento,
uma preclusão do direito de recorrer de uma decisão, sobretudo de uma decisão
dessas, cujas repercussões são muito grandes sob o ponto de vista da cidade de
Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Registrado a Questão de Ordem de
V. Exª.
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
numa brincadeira que faço sempre, eu digo que estou consultando ainda a minha
Bancada, que é de um só Vereador, sobre se eu vou votar no nº 01, no nº 02 ou
no Projeto, e eu ainda não tenho decisão a respeito. Eu queria dizer que uma
decisão eu tenho, eu sou contra o atropelo que foi esta votação. Esta votação
veio para o Plenário sem um Parecer bem elaborado. A única reunião que fui
convidado a participar sobre este assunto foi exatamente na hora da votação da
Ordem do Dia, em que o Vereador tem que estar aqui, inclusive, até pela Lei
Orgânica, que diz que o Vereador que não estiver na hora da Ordem do Dia tem
descontado o seu salário. Não é por isso que não saí, é porque a função é estar
aqui.
Eu também queria dizer ao Ver. Gregol, que com pessoas ou sem pessoas
aqui, o número de oradores se faz pela importância do assunto e não pelo seu
número de pessoas que estão no Plenário. Eu vou lhe dar um aparte agora, Ver.
Giovani Gregol, porque vou dizer outra coisa a respeito de V. Exª, e então V.
Exª pode dizer as duas coisas juntas. O Ver. Gregol, então, coloca isso dizendo
até que uns de esquerda, de pseudo-esquerda, a mim efetivamente ele não se
referia, se referia a alguns Vereadores, porque não sou pseudo-esquerda, direita,
nem de nada; sou um Vereador desta Casa. O Ver. Gregol, que ironiza o de centro
e que se diz o ecologista da Casa, foi o único Vereador que foi punido pelo
Tribunal Regional Eleitoral porque fez propaganda em árvores da Cidade. Foi o
único! Coitadas das palmeiras da Av. Osvaldo Aranha! Foi um dos poucos que
poluiu o muro do colégio Protásio Alves, que é um prédio bucólico e não pode
ser pichado. Nós não estamos aqui, eu ao menos não estou, fazendo concurso de
beleza com ninguém. Eu voto de acordo com a minha consciência.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, quanto à questão do voto, obviamente
ninguém pode interpor nada, é legítima. Para esclarecer a todos os Vereadores,
às pessoas aqui presentes, a V. Exª, ao Ver. Vieira da Cunha, o que eu disse, e
repito, e repetirei tantas vezes quanto for necessário, é que alguns Vereadores
que fazem, e não me interessa se o Plenário está vazio ou cheio, discurso de
defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores, nem sempre votam de
acordo com os interesses destes mesmos trabalhadores. E diariamente,
semanalmente, se vê isto aqui. É um fato conhecido. Eu mantenho isso e provo.
Basta ver as planilhas de votação. Também me referi ao caso do sábado-inglês.
Muitos Vereadores que agora, aqui, fizeram esta defesa, durante a Lei Orgânica
votaram contra o sábado-inglês. É só pegar a lista de votação e conferir. Está
registrado, Vereador. Eu não quero citar algum porque posso me esquecer de
vários. Faz quase um ano e a minha memória é muito fraca. Quanto às árvores,
foi na campanha de 1986 e as palmeiras da Av. Osvaldo Aranha foram pintadas com
giz, e giz não é poluição. Quando uma criança escreve no quadro-negro com giz
colorido, V. Exª não diz que ela está poluindo. Giz não é poluição, a chuva
lava.
O SR. ARTUR ZANELLA: É uma pena que a Justiça
Eleitoral, à época, não tenha assim considerado. Para as pessoas que estão aí,
o Ver. Giovani Gregol faz aquilo que se chama a meia verdade. A maior parte dos
Vereadores que votou contra o sábado-inglês, aqui na Lei Orgânica, votou porque
não era na lei Orgânica que deveria entrar o sábado-inglês. Porque se fosse na
Lei Orgânica, para passar o sábado-inglês precisava de 22 votos. E aí sim, Ver.
Gregol, não passaria nunca. V. Exª, assim, estaria ajudando os tais patrões que
estão sendo muito citados aqui. Então, o Ver. Gregol, como é um Vereador jovem,
inexperiente, ele de vez em quando ajuda uma posição que não é a que ele
gostaria de ajudar. Ele queria ajudar o sábado-inglês mas votou a favor na Lei
Orgânica, que não era o caso. Terceira coisa, efetivamente, há dúvidas e que,
eventualmente, podem ser empecilhos para certas coisas, porque da outra vez que
foi votado o sábado-inglês, e quem estava presidindo a Sessão era eu, na
licença do então Presidente Brochado da Rocha, naquela época foi votado como
Lei Complementar e obteve, se não me engano, numa das votações quatorze votos
favoráveis ao sábado-inglês. Se naquela época tivéssemos votado Lei Ordinária,
o sábado-inglês, hoje, era Lei. E foi votado, naquela época, como Lei
Complementar por orientação jurídica dos advogados da Câmara de Vereadores e
eu, como Presidente Substituto, fiz as publicações que eram necessárias porque
votamos como Lei Complementar. Hoje já se muda e é por isso que considero que
houve um atropelo.
Quanto à votação, nós temos uma série de Substitutivos, temos uma série de Projetos e eu não vou aceitar, ainda que isso prejudique, talvez, a minha convicção que se proponha aqui como pode ocorrer que não se vote o Substitutivo do Vereador do PT, nº 02, porque há poucos dias o Ver. Vieira da Cunha apresentou um Projeto de Lei sobre a carne de Chernobyl, dizendo que se fosse vendida a carne em Porto Alegre tinha que ter identificação. Eu apresentei um Projeto proibindo a venda em Porto Alegre, sob pena de cassação.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu tenho uma maneira de ser, de evitar legislar o que
eu não tenho competência para fazer. V. Exª conhece a estória dos chinelos, de
não ir além dos chinelos. Esse assunto de comercialização, a venda da carne,
não é da nossa competência. O meu Projeto diz que se, e quando, for vendida a
carne em Porto Alegre ela tem que ser identificada.
O SR. ARTUR ZANELLA: O assunto da carne será discutido
oportunamente. Eu queria dar o exemplo de que o meu Substitutivo é exatamente o
contrário do Projeto do Ver. Vieira da Cunha. Ele entrou como Substitutivo e
altera radicalmente. O Substitutivo do Ver. José Valdir, que altera também, mas
é Substitutivo e tem que ser votado hoje.
Encerro dizendo que apresentei uma série de Emendas ao Projeto do Ver.
Clóvis Brum que eu pessoalmente acho que sejam importantes. Como o meu tempo se
esgotou no encaminhamento, então darei continuidade ao meu raciocínio que estou
fazendo neste momento, porque não quero que o Sr. Presidente considere isso
como uma transgressão a sua brilhante condução destes trabalhos. O Presidente,
ao ser elogiado pelo Ver. Clóvis Brum, sofreu uma injustiça porque não foi
lembrado que esta é uma das últimas Sessões que ele preside nesta Casa, eis que
o povo desta Cidade, reconhecendo seus méritos, o elegeu Deputado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em votação a prorrogação da
Sessão que se esgota, agora, às 19h50min. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe as Emendas.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Apregoa as Emendas.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que em função da
argüição do art. 81, as Emendas, como o Projeto, não terão Parecer do Relator.
No momento da votação serão lidas para conhecimento do Plenário.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Gostaria de poder contar com
cópia das Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Será providenciado. Em votação.
Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
tomo nesta oportunidade uma decisão que considero muito importante na minha
vida pública. Uma decisão que coloca acima das ambições pessoais, dos
sentimentos pessoais uma causa maior. Ao proferir o meu voto, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, sei que estou derrotando o meu próprio Projeto, mas salvando a
causa maior, porque vota-se em primeiro lugar o Substitutivo. E se neste
Substitutivo tem o sábado-inglês, que durante a visitação que fiz às lojas
desta Cidade ouvi dos comerciários esta reclamação e este pedido.
(Aparte anti-regimental do Ver. Artur Zanella.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Não interessa a autoria, a
autoria da matéria para mim é irrelevante, o meu, ou o Substitutivo do Ver.
José Valdir, ou qualquer outro, de qualquer outro Vereador. O que está em jogo,
acima de tudo, indiscutivelmente, é a causa maior de milhares de trabalhadores
desta Cidade que me convenceram, sim, da necessidade do sábado-inglês, que me
convenceram sim, de não se trabalhar mais sábado à tarde, como nós, Vereadores,
não trabalhamos sábado à tarde. Como nenhum Vereador do PDS trabalha sábado à
tarde, com exceção do Vereador que é médico. Por isso, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, aliás, o Ver. Artur Zanella é muito indelicado nas suas
intervenções intempestivas e mal educadas. Ele sabe que o Ver. Leão de Medeiros
executa um serviço essencial e por isso tem que trabalhar, e é muito bem pago
para trabalhar. É serviço essencial, segurança pública. Mas comércio não é
serviço essencial.
Por isso, Presidente, vou votar na primeira votação contra o
Substitutivo do Ver. Wilson Santos e a favor do Substitutivo do Ver. José
Valdir e, se não conseguirmos aprová-lo, voto contra os outros dois e voto a
favor do Projeto original. Uma coisa é indiscutível: talvez me reste apenas a
alegria de ter possibilitado a votação do sábado-inglês, nesta tarde também.
Ninguém vai tirar esta oportunidade de votar o sábado-inglês e o “domingo não”,
hoje. Há um Substitutivo que contempla o meu Projeto, o “domingo não”, e há
neste Substitutivo a posição do sábado-inglês. Pois o meu Projeto, Sr.
Presidente, oportunizou a que discutíssemos também o sábado-inglês, ele está no
bojo da votação. Nós saberemos conduzir este processo. Procurei a Bancada do PT
para uma composição em que se resgatasse a minha iniciativa e a do Ver. José
Valdir. Pela rapidez com que se encerrava a discussão não foi possível
viabilizar esse entendimento mas eles, para mim, até ficam em segundo plano. O
que para mim importa hoje, é que nesta tarde vai se tomar uma decisão que
contraria frontalmente algumas posições na Casa. Por isso, na primeira votação
voto com o Substitutivo do Ver. José Valdir e espero que, se não for aprovado o
seu Substitutivo, possa contar com o voto da Bancada do PT no meu Projeto
“domingo não”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
o Ver. Clóvis Brum entre as suas inúmeras virtudes tem duas coisas que às vezes
desqualificam seus brilhantes discursos. Uma que ele não entende quando as
coisas são ditas a ele, e quando eu digo que os policiais, e só temos um hoje,
tem trabalho de manhã, de tarde, de noite, estão sempre em serviço mesmo em
casa, não se está desvirtuando nada e nem se adiantando voto. Segundo lugar, o
Ver. Clóvis Brum muda muito de opinião, de autor do Projeto que homenageia o
Sr. Alécio Ughini e a sua Excelentíssima esposa, o Ver. Clóvis Brum esses dias
cita como exemplo de mau patrão o Dr. Alécio Ughini. Então é o caso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, como não foi entregue ainda o título do Dr.
Ughini e sua Excelentíssima esposa Dona Ughini, se imagina que o Ver. Clóvis
Brum quem sabe peça a revogação do título. Então convido aos senhores todos
para uma Sessão Solene para entrega, pelo Ver. Clóvis Brum, do título de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Ughini, homenageando um bom patrão.
Porque ele conhece patrões bons e patrões que não são tão bons assim.
Quanto ao Projeto e ao Substitutivo, eu quero dizer aos senhores e as
senhoras claramente que eu vou me abster de votar - por uma questão de respeito
aos meus colegas a quem admiro muito -, o Substitutivo do Ver. Wilson Santos e
o do Ver. Leão de Medeiros, que colocam bem as suas convicções. Eu pessoalmente
tenho a convicção de que alguns ramos do comércio podem e até devem trabalhar
em todos os dias, mas não sou a favor da abertura ampla e geral do comércio.
Quanto ao Ver. José Valdir, acho que o momento não é este porque nós estamos
tratando aqui, do domingo e não do sábado, e eu votarei contra. Quanto ao
Projeto do Ver. Clóvis Brum, a quem apresentei uma série de Emendas que
refletem o meu pensamento, minha maneira de ser, não pedi para ninguém votar
junto comigo. Provavelmente perderei com o meu voto sozinho no Projeto do Ver.
Clóvis Brum, com as Emendas que eu apresentei e que provavelmente serão
derrotadas; vou votar a favor do Projeto do Ver. Clóvis Brum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Luiz
Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Srs. comerciários, no começo desta tarde nós iniciávamos discutindo este
Projeto dizendo que muito mais do que o domingo nós estávamos votando também
hoje aqui o sábado-inglês. E li, inclusive, algumas leis e fazia questão de
citar aqui a Lei nº 605, Lei Federal e também o Decreto que regulamentou a Lei
nº 605, do mesmo ano de 1949. Li artigo da CLT que dizia sobre o descanso remunerado,
preferencialmente aos domingos, falava sobre o Decreto do Presidente Collor de
Mello que facultava o trabalho aos domingos e que entregava para nós, do
Legislativo, a responsabilidade de fazermos leis que proibissem ou que
permitissem o trabalho aos domingos. Mas exatamente porque desde o início,
desde que o Sindicato começou a expandir a idéia do sábado-inglês, a trabalhar
com a idéia do sábado-inglês, nós estamos acompanhando este Projeto, e eu posso
dizer para vocês que participei na Legislatura passada aqui nesta Casa, de três
votações e falei realmente para a calasse dos comerciários, conversei com o
Ver. José Valdir e com outros Vereadores desta Casa que eu não acreditava
realmente na passagem do Projeto do sábado-inglês, não acreditava, tanto é que
sugeri, e isto já fiz há muito tempo atrás e venho acompanhando esse meu
pensamento, juntamente com o Sindicato dos Comerciários, sugeri que passássemos
o sábado-inglês de maneira escalonada, que primeiramente passássemos janeiro e
fevereiro e, depois, começássemos a introduzir outros meses até que pudéssemos
atingir a idéia total. Eu acredito que se não fosse o processo de votação que
se verificou, a tramitação do processo, se não fosse surgir o problema do
domingo e a grande mobilização do Sindicato, a grande mobilização dos
comerciários, nós não teríamos a oportunidade de chegar hoje, no final do mês
de outubro, com a possibilidade quase que concreta de passar o Projeto do
sábado-inglês, que é um Projeto apresentado como Substitutivo pelo Ver. José
Valdir.
Mas o Ver. José Valdir sabe muito bem que esse Projeto do sábado-inglês
não é bem sua propriedade, muito embora ele tenha muitos méritos quanto à
apresentação desse Projeto aqui na Casa, mas é uma luta de longo tempo do
Sindicato dos Comerciários e de toda a categoria dos comerciários que hoje,
mais uma vez está aqui, não para pressionar os Vereadores, não para cobrar dos
seus Vereadores, mas para acompanhar mais um lance da grande luta pela passagem
do sábado-inglês, que será uma das maiores conquistas dos trabalhadores
comerciários aqui na cidade de Porto Alegre. Eu estou sendo coerente. Disse no
início para todos vocês, que iria votar o Projeto Substitutivo do Ver. José
Valdir e iria votá-lo com a condição de que votaria hoje, para que nós pudéssemos
fazer um teste se o Projeto teria ou não chance de passar perante este
Plenário. E parece que o Projeto Substitutivo do Ver. José Valdir tem muita
chance de passar. Mas, se por acaso o Projeto fosse derrotado hoje, nós
estaríamos votando o Projeto original do Ver. Clóvis Brum, que oferece a
obrigatoriedade de fechar aos domingos e estaríamos, também, contando com o
Ver. José Valdir e com os demais Vereadores desta Casa para que aquele nosso
plano do sábado-inglês escalonado pudesse ser colocado em prática proximamente.
E eu até recebi uma certa aquiescência do Ver. José Valdir, que tenho certeza
também receberia dos outros Vereadores do PT nesta Casa. Mas, pelo que vejo,
não vai ser necessário, pelo que temos conversado, pelas idéias que temos trocado
com os outros Vereadores, pela euforia que já vejo nos olhos dos comerciários
parece que não vai ser necessário tudo isso. Parece que essa longa luta que
nós, todos nós, temos tido, juntos, para que os comerciários tenham o direito
do lazer com os seus familiares no final de semana, vai chegar ao final no dia
de hoje e parece que hoje nós vamos ter aprovado não apenas aquilo que os
comerciários entraram aqui para defender, que era exatamente a possibilidade de
não trabalhar aos domingos, de não continuar trabalhando aos domingos, mas a
conquista do sábado-inglês. Parabéns comerciários por esta grande luta. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Dilamar
Machado. V. Exª está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
uma tarde inteira se ouviu tantos companheiros, tantas teses, tantas
colocações. Eu diria que quanto mais os anos passam e a minha vida se escoa
dentro da vida pública, mais eu tenho respeito pela vida pública, pela política
e até entendo, às vezes compreendo os posicionamentos mais apaixonados, os
desentendimentos, mas vejo que os designos desta tarde nos levam a uma
conquista, eu diria para alguns, inesperada, mas para outros muito esperada.
Nós, Vereadores de uma Cidade como Porto Alegre não temos, companheiros
comerciários, o condão de melhorar o salário de vocês, de garantir o emprego de
vocês. Quem sabe dar ao comerciário ou à comerciária a creche para o filho da
mãe que trabalha, a casa para o comerciário morar, o melhor transporte
coletivo. Mas nós podemos dar a vocês, hoje, unidos nesta Casa, aquilo que é a
grande luta de cada ser humano e que nós, seres humanos, queremos e buscamos,
no nosso relacionamento interpessoal, no nosso casamento, no nosso namoro, no nosso
noivado, na nossa convivência profissional e de amizade. Nós queremos é ser
felizes. O que nós queremos é a felicidade nossa e de nossos irmãos.
Então, o que vamos conquistar hoje, talvez por caminhos não traçados, é
a felicidade, é o corolário da luta de uma categoria composta por mais de cem
mil pessoas desta Cidade e que vem se jogando contra o Poder, e que vai sair
daqui, hoje, com uma conquista efetivamente histórica.
Eu quero dar ao meu companheiro, Ver. Clóvis Brum, quero dar ao
companheiro Ver. José Valdir, quero dar ao companheiro Ver. Luiz Braz, a minha
solidariedade na luta que empreenderam, a seu modo, cada um da sua forma, para
chegarmos a esta conquista. E dizer que se algumas manobras foram feitas, até
jogando domingo - não os comerciários, não o Sindicato, mas se o outro lado
tentou o “domingo não” - e com isso amordaçar a luta do sábado-inglês, o tiro
saiu pela culatra, porque as duas lutas estão sendo vencidas.
Quero dizer que a Bancada do PDT veio nesta tarde para esta Casa e para
esta tribuna, com o compromisso de apoiar integralmente o Projeto do Ver.
Clóvis Brum. Nenhum voto do PDT seria contrário ao Projeto do Ver. Clóvis Brum.
Quero dizer que eu pessoalmente vou ressalvar o voto do Ver. Isaac Ainhorn,
embora ele tenha aqui nesta Casa, há dois dias, assumido publicamente com o
Ver. Clóvis Brum o compromisso de votar no seu Projeto. Mas ele está dizendo
que não é verdade. Então, o Ver. Isaac Ainhorn votaria contra o “domingo não”.
A única vez que nesta Casa se votou, enquanto Vereador de Porto Alegre,
nesta Legislatura, o sábado-inglês, que foi durante a Lei Orgânica, eu votei a
favor do sábado-inglês. Vou novamente votar e agora com mais liberdade, porque
me constrangia. Eu via a luta política do Ver. Clóvis Brum, não é do meu Partido,
mas é um companheiro a quem eu respeito. Eu vi o Ver. Clóvis Brum trabalhar em
cima desse Projeto dia e noite até coroar o seu trabalho. Mas ele veio em forma
desassombrada, de forma grande, inteligente e abriu. Ele vai votar no
Substitutivo do Ver. José Valdir; eu também vou votar. A minha Bancada
indiscutivelmente pode ter algumas resistências, não foi uma questão nem
discutida na Bancada o sábado-inglês, porque entendíamos que não era hora. Mas
a Bancada do PDT está definitivamente liberada para tomar a posição que quiser.
Eu conheço os meus companheiros, sei que a maioria vai votar a favor do
sábado-inglês. Por isso quero dizer a vocês, companheiros comerciários, o que
nos resta dessa longa jornada desse sábado à tarde é mostrar que um grupo de
homens e uma mulher, brava companheira Letícia Arruda, reunidos numa Casa
Legislativa, podem fazer muito mais pelo povo brasileiro do que um Congresso
que está definitivamente amordaçado pelos grandes interesses do capital e dos
patrões. Muito obrigado e felicidades a vocês.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, entre as Emendas
que apresentei tem a de nº 03, onde coloco que “... ficam excluídos os
estabelecimentos comerciais situados ...” e eu corrigi no original e não sabia
que já havia sido reproduzido. Eu corrigi no original dizendo o seguinte: “...
estabelecimentos comerciais situados na zona fiscal três ...” e não somente na
dois.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PCB o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
não haveria necessidade de encaminhar o processo depois do meu pronunciamento
no tempo regular.
Esta Casa está na iminência de uma votação histórica, porque o que
parecia uma coisa está se alastrando e nós estamos chegando a uma verdadeira
revolução. Os comerciários, em número reduzido em função da imensidão da
categoria que trabalha em Porto Alegre, talvez não estejam se dando conta de
estar participando hoje, nesta tarde intempestuosa de Porto Alegre, de um
processo diferente. É possível até que isso seja efeito da votação de 3 de
outubro. Há uma ânsia de rebeldia no ar que se transferiu até, quem sabe, a
este Plenário.
Por isso eu também gostaria de dizer que há um fator importante nesta
tarde, que foi a posição do Ver. Clóvis Brum ao abrir mão do seu Projeto em
primeira instância, para que seja aprovado o Substitutivo do Ver. José Valdir.
Ele deu uma demonstração de compreensão para o momento que estamos vivendo. E
mais ainda, ele possibilitou que estes dois Projetos que irão ser votados sejam
acoplados, porque de repente nós, que estávamos para votar aqui a proibição do
trabalho aos domingos, estamos acabando de votar também o sábado-inglês.
Então, é preciso que isso fique bem marcado na memória de todos, porque
até poderia ter havido uma manobra. O Ver. Clóvis Brum poderia ter retirado o
seu Projeto e com isso cairiam até os Substitutivos e nós ficaríamos “sem mel e
nem porongo”. Por isso a categoria comerciária que está aqui hoje deve alguma
coisa ao Ver. Clóvis Brum, e é claro que vamos votar pelo Substitutivo nº 02
que parece que já está com a sua aprovação garantida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir,
que encaminha pela Bancada do PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
companheiros comerciários, nós estamos prestes a tomar nesta Casa uma das
decisões mais importantes já tomada neste Plenário da Câmara de Vereadores. Uma
decisão histórica. E quero dizer que dessa decisão é importante ressaltar a
atitude correta de muitos Vereadores desta Casa.
Em primeiro lugar, apesar das nossas diferenças, apesar dos debates
acirrados é preciso reconhecer estas atitudes de muitos Vereadores. Nós
queremos dizer que nem sempre o debate é perdido, pois não fosse a insistência
do Ver. Omar Ferri e do Ver. Antonio Hohlfeldt para que os debates continuassem
nesta Casa, talvez nós não chegássemos a esse resultado que eu acho que nós
estamos chegando, que é o de aprovar aqui o sábado-inglês. Graças ao debate,
porque o debate sempre é esclarecedor. Eu quero deixar bem claro uma coisa na
tarde de hoje; nós do Partido dos Trabalhadores temos profundas divergências
com o PDS, mas ao mesmo tempo devemos reconhecer que a atitude do PDS sempre
foi uma atitude coerente com o que eles pensam. Embora o PDS tenha sido
exatamente o oposto do PT, mas sempre tem tido uma postura coerente, o que
defende o Ver. João Dib, tem vindo à tribuna defender aquilo que pensa e nós
respeitamos. Democracia é isso.
Quero ressaltar, Ver. Luiz Braz, apesar de todos os debates que nós
fizemos, V. Exª teve grandiosidade na forma, não só como se portou aqui na
tribuna, mas em garantir um voto que talvez seja decisivo para aprovar pela
primeira vez essa bandeira histórica do sábado-inglês. Quero também ressaltar a
grandiosidade do Ver. Clóvis Brum e dizer que o mesmo, ao colocar aqui na
tribuna que vai votar com o Substitutivo, está fazendo o que dissemos no início
que faríamos, caso o nosso Substitutivo não fosse aprovado, que votaríamos -
toda a Bancada do PT - no Projeto do Ver. Clóvis Brum. Mas como eu disse, acho
que vamos conseguir aqui aprovar não só o domingo, mas aprovar também o sábado.
Quero colocar também que a Bancada do PDT, e ressalto algumas pessoas, como o
Ver. Vieira da Cunha, que historicamente votou a favor do sábado-inglês, o Ver.
Dilamar Machado também, fazer um apelo para a Bancada do PDT, que na Lei
Orgânica majoritariamente votou a favor do sábado-inglês, que continue votando
da mesma forma porque o que está em jogo aqui não é só a questão do
sábado-inglês, está em jogo marcarmos mais um gol no combate ao Collor de
Mello. Nós marcamos mais um tento nesta luta contra as atitudes do Governo
Collor de Mello e acho que a Bancada do PDT entende esta questão política
essencial no momento em que vivemos. Tenho certeza, Ver. Dilamar Machado, que o
meu apelo, aliado ao seu apelo, vai surtir efeito, nós vamos conseguir aprovar
o Substitutivo nº 02, aliada, já coloquei, à grandiosidade do Ver. Clóvis Brum,
do Ver. Luiz Braz, como disseram os mesmos: esta bandeira não é minha, não é de
ninguém desta Casa. Esta bandeira é uma bandeira dos comerciários e não só de
Porto Alegre, de todo o Estado. É uma bandeira dos comerciários, não é somente
do PT, do PDT. Neste momento eu faço um apelo para que votem de forma coerente
e a esses Vereadores que, de uma forma ou de outra sempre têm lutado nesta
Casa, como é o caso do Ver. Clóvis Brum, como é o caso do Ver. Luiz Braz, de
parte importante da Bancada majoritária do PDT, que continuem votando,
aprovando o Substitutivo nº 02 para finalmente aprovarmos o sábado-inglês.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos.
Vamos para a votação.
O Sr. 1º Secretário vai orientar novamente o Plenário para que não haja
dúvidas.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa já enunciou a forma de
votação do Processo e repete que se vota em primeiro lugar o Substitutivo nº
01, de autoria do Ver. Wilson Santos. Se o Substitutivo for aprovado, se vota a
Emenda nº 01 a ele aposta. Se ele for rejeitado, passa-se à votação do
Substitutivo nº 02 e assim sucessivamente até se chegar ao Projeto. Os
Vereadores que responderem “sim” estão aprovando o Substitutivo do Ver. Wilson
Santos, de nº 01.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu quero fazer um esclarecimento
à Mesa e gostaria que a Mesa adotasse este critério para todas as votações.
Sempre que referir qual Substitutivo, referir também se há alguma Emenda
apresentada a este Substitutivo ou ao Projeto.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Se aprovado o sábado-inglês,
durante as festas de fim de ano o comércio fica fechado? Não existe nenhuma
Emenda sobre esta questão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar o Substitutivo
e vai ler as Emendas.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa volta a informar ao
Plenário que só existe uma Emenda ao Substitutivo nº 01, os outros
Substitutivos não têm Emendas. As oito Emendas que a Mesa apregoou agora há
pouco se referem ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE: E essas Emendas se encontram à
disposição dos Vereadores. O Vereador poderá acompanhar pela própria Emenda,
quando citarmos o seu número.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A primeira votação se referirá
ao Substitutivo nº 01. Se for aprovado, será posta em votação a Emenda ao
Substitutivo nº 01, que é a única que consta relativamente ao Substitutivo, que
são em número de quatro.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): V. Exª forneceu uma Questão de
Ordem ao Ver. Edi Morelli, ele fez uma indagação à Mesa e eu quero complementar
a Questão de Ordem, não só para esclarecimento do Vereador, como de todos, no
final do Projeto diz que “a Lei entra em vigor no prazo de 90 dias”. Quero
dizer que, neste ano, estaremos absolutamente tranqüilos, pois teremos o ano
todo depois para podermos fazer as alterações necessárias com relação à Lei.
Então não existe nenhum tipo de divergência, de correção a fazer com essa
votação.
O SR. PRESIDENTE: Imaginamos que todos tenham
ouvido o que V. Exª está colocando.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação, pois vamos fazer votação nominal. Vamos colocar em
votação o Substitutivo nº 01.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos
Srs. Vereadores e colhe os votos.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM,
24 votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01.
Prejudicada a Emenda nº 01.
(Votaram SIM
os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra e Wilson
Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis
Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert
Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan,
Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e
Antonio Losada. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella e Edi
Morelli.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o
Substitutivo nº 02. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos
Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 02.
Prejudicados os Substitutivos nºs 03 e 04, o Projeto e as Emendas ao Projeto de
nºs 01, 02, 07 e 08, já que foram retiradas as Emendas de nºs 03, 04, 05 e 06.
(Votaram SIM
os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói
Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson
Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e
Antonio Losada. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi
Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz
Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à leitura das Declarações de Voto encaminhadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)
“Declaração de Voto
Voto contra o Substitutivo nº 02, lembrando que o assunto Sábado-inglês
não estava em Pauta e que serei um dos primeiros a fiscalizar o fechamento do
comércio sábado à tarde e domingo.
(a) Artur Zanella”
“Declaração de Voto
A Bancada do PDS vota contra o Projeto de Lei que institui o chamado
Sábado-inglês, porque entende que esta proposição encaminha a cidade de Porto
Alegre a um inconseqüente retrocesso, com reflexos danosos na sua economia, no
turismo, nos salários e empregos dos trabalhadores e na animação social da
Cidade.
Sim à liberdade cujos ares varrem o mundo.
Não a limitações demagógicas e inconseqüentes.
(aa) Leão de Medeiros, Vicente Dutra e João Dib.”
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver.
Clóvis Brum solicitando que o Proc. nº 2236/90, PLL nº 152/90 seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro à Mesa
cópia xerox do Requerimento da dispensa de distribuição em avulsos da Redação
Final.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, gostaria de ter o
apanhado taquigráfico da Sessão até aqui, quanto aos pareceres anteriores de
troca de qualificação do Projeto de Lei Complementar para Lei Ordinária.
O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª desejar encaminha por
escrito o Projeto, porque o Processo do Ver. Clóvis Brum teve alteração de
número: passou para nº 2236/90 e o Projeto de Lei Ordinária passou para nº
152/90.
Observação:
- o texto da Redação Final ora aprovada é o mesmo
do Substitutivo nº 02 ao PLL nº 152/90.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2250/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/88, de autoria do Ver. Raul Casa,
que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 124, de 22 de outubro de
1985, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 e com Emendas nºs 01
e 02 ao Substitutivo.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver Ervino Besson: pela
rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas nºs 01
e 02 ao Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria
do Ver. Nelson Castan, solicitando seja adiada a discussão e votação por cinco
Sessões, do PLCL nº 015/88.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 3322/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 111/89, que autoriza o Município a
alienar o imóvel de sua propriedade à Tânia Maria Gonçalves Collin e seu marido
Fernando Collin. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver Flávio Koutzii: pela aprovação
com a Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02;
- da CJR. Relator
Ver. Décio Schauren: Pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02;
- da CFO.
Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação da Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de
autoria do Ver. Mano José, solicitando o adiamento da discussão e votação do
PLE nº 111/89 por cinco Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
PROC. Nº 0982/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/89, de autoria do Ver. Luiz
Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Substitutivo nº
01.
Observação:
- Incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: O Proc. nº 1224/90 - PLL 070/90,
de autoria do Ver. Luiz Machado, não tem o Parecer do Ver. Omar Ferri e não há
condições de recebermos o Parecer, nem de suspendermos os trabalhos. Não há
condições de votar.
PROC. Nº 1033/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/90, de autoria do Ver. Wilson
Santos, que concede o prêmio Teatro Quorpo Santos à Senhora Irene Brietzke.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
tramitação;
- da CEC. Relator Ver. Cyro
Martini: Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para continuar a
Ordem do Dia. Nós vamos levantar os trabalhos e convocar os Srs. Vereadores
para amanhã à tarde, no horário regimental. Pela manhã não teremos a reunião de
praxe de todas as quintas-feiras para tratarmos da regulamentação da Lei
Orgânica. Amanhã, então, não teremos a reunião.
Estão encerrados os trabalhos por falta de “quorum”.
(Levanta-se a Sessão às 19h43min.)
* * * * *